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Brasília, 19 de setembro de 2019 - 17:56
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HC/174344 - HABEAS CORPUS

Classe: HC
Procedência: SÃO PAULO
Relator: MIN. ROBERTO BARROSO
Partes PACTE.(S) - FRANCISCO SANDERSON JONAS DO NASCIMENTO
IMPTE.(S) - LUCIANO RODRIGUES TAVARES MARQUES
COATOR(A/S)(ES) - RELATOR DO HC Nº 495.195 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Matéria: DIREITO PROCESSUAL PENAL | Liberdade Provisória



    Decisão: EMENTA: Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Tese de negativa de autoria. Fatos e provas. Execução provisória. Possibilidade. 1. Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito discutida na impetração. Precedentes. 2.  O entendimento do STF é no sentido de que a “alegação de ausência de autoria e materialidade é insuscetível de deslinde em sede de habeas corpus, que, como é cediço, não comporta reexame de fatos e provas” (RHC 117.491, Rel. Min. Luiz Fux). 3. A execução provisória de decisão penal condenatória proferida em segundo grau de jurisdição, ainda que sujeita a recurso especial ou extraordinário, não viola o princípio constitucional da presunção de inocência ou não-culpabilidade. 4. Habeas corpus não conhecido.     1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão de liminar, impetrado contra decisão que denegou o HC 495.195, do Superior Tribunal de Justiça.     2. Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 7 (sete) anos, 11 (onze) meses e 8 (oito) dias de reclusão, em regime inicial fechado, pelo crime previsto no art. 33, caput, c/c o art. 40, VI, ambos da Lei 11.343/06, vedado o direito de recorrer em liberdade.     3. Da sentença, acusação e defesa apelaram. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento a ambos os recursos. Na sequência, foi impetrado habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça. O Relator do HC 495.195, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, denegou a ordem.     4. Neste habeas corpus, o impetrante sustenta a ausência de comprovação da autoria delitiva. Afirma que “o paciente se encontra injustamente preso, por erro do judiciário que julgou e condenou pessoa que não cometeu tal crime, tendo por base única e exclusivamente as palavras de policiais que não mais ostentam a esperada credibilidade de um agente público”. Destaca, ainda, que “o v. acórdão (TJSP) não apresentou os elementos de prova que demonstrassem a coerência dos depoimentos dos policiais em questão”.     5. O impetrante requer a concessão da ordem a fim de anular a condenação imposta ao acionante. Cumulativamente, pleiteia a revogação da prisão do paciente.     Decido.     6. Do ponto de vista processual, o caso é de habeas corpus substitutivo de agravo regimental (cabível na origem). Nessas condições, tendo em vista a jurisprudência da Primeira Turma do STF, entendo que o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita (HC 115.659, Rel. Min. Luiz Fux).     7. Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito implicada na impetração. Nesse sentido foram julgados os seguintes precedentes: HC 113.468, Rel. Min. Luiz Fux; HC 117.502, Redator para o acórdão Min. Luís Roberto Barroso; HC 108.141-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki; e o HC 122.166-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, assim ementado:     “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO ART. 422 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR MINISTRO DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE AGRAVO REGIMENTAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - No caso sob exame, verifica-se que a decisão impugnada foi proferida monocraticamente. Desse modo, o pleito não pode ser conhecido, sob pena de indevida supressão de instância e de extravasamento dos limites de competência do STF descritos no art. 102 da Constituição Federal, que pressupõe seja a coação praticada por Tribunal Superior. Precedentes. II – O agravante não atacou os fundamentos da decisão agravada, o que atrai, por analogia, o teor da Súmula 283 desta Corte. III – Agravo regimental a que se nega provimento.”     8. O entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a “alegação de ausência de autoria e materialidade é insuscetível de deslinde em sede de habeas corpus, que, como é cediço, não comporta reexame de fatos e provas” (RHC 117.491, Rel. Min. Luiz Fux).     9. Quanto ao mais, lembro a jurisprudência do Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 126.292, Rel. Min. Teori Zavascki, assim ementado:     “CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (CF, ART. 5º, LVII). SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA CONFIRMADA POR TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE.     1. A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal.     2. Habeas corpus denegado.”     10. Esse entendimento foi confirmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao examinar as medidas cautelares nas ADCs 43 e 44, da relatoria do Min. Marco Aurélio. Jurisprudência reafirmada, em sede de repercussão geral, na análise do ARE 964.246, Rel. Min. Teori Zavascki.     11. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, não conheço do habeas corpus.     Publique-se.           Brasília, 13 de agosto de 2019. Ministro Luís Roberto Barroso                             Relator



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 19/09/2019
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