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Brasília, 19 de setembro de 2019 - 19:01
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HC/174346 - HABEAS CORPUS

Classe: HC
Procedência: DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. GILMAR MENDES
Partes PACTE.(S) - DAVI SALA
IMPTE.(S) - PAULO ROGERIO COMPIAN CARVALHO
COATOR(A/S)(ES) - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Matéria: DIREITO PROCESSUAL PENAL | Prisão Preventiva | Revogação



    Decisão: Trata-se de habeas corpus com pedido de medida liminar, impetrado por Paulo Rogério Compian Carvalho, em favor de Davi Sala, contra acórdão do STJ, nos autos do HC 499.400/SP.     Colho da decisão impugnada:     Cuida-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em benefício de DAVI SALA, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no julgamento do HC n. 2259484-98.2018.8.26.0000.     Extrai-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante em 5/11/2018, e denunciado pela suposta prática dos delitos tipificados no art. 180 do Código Penal – CP (receptação) e no art. 33 da Lei 11.343/2006 (tráfico ilícito de entorpecentes). Referida custódia foi convertida em preventiva.     Irresignada, a defesa impetrou o habeas corpus perante a Corte de origem, que denegou a ordem em acórdão assim ementado:     […]     No presente writ, o impetrante alega a ausência dos requisitos autorizadores do art. 312 do Código de Processo Penal – CPP, de modo que a imposição da custódia cautelar não estaria suficientemente justificada e pautada exclusivamente na gravidade abstrata do delito.     Ressalta que a quantidade de droga encontrada com o paciente é ínfima.     Destaca a presença de condições pessoais favoráveis do acusado.     Aduz a desproporcionalidade da segregação, considerando a possibilidade da fixação de regime prisional diverso do fechado e de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, em caso de eventual condenação.     Assinala a suficiência da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP.     Pugna, assim, em liminar e no mérito, pela revogação da prisão preventiva, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas.     Liminar indeferida às fls. 124/126. Informações prestadas às fls. 130/135 e 137/156.     O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ (fls. 158/164).     É o relatório. (eDOC 5)     No STJ, o habeas corpus não foi conhecido.     Nesta Corte, o impetrante reitera os fundamentos e pedidos formulados naquele Tribunal.     É o relatório,     Decido.     Na espécie, o paciente foi preso em flagrante, em 5.11.2018, porquanto portava “15 (quinze) porções de cocaína, embaladas em microtubos plásticos, pesando aproximadamente 8g (oito gramas), e 02 (duas) porções de Cannabis Sativa L, popularmente conhecida como maconha, pesando aproximadamente 7g (sete gramas).” (eDOC 2)     O impetrante aduz que a quantidade da droga é irrisória, as condições são favoráveis, o que autorizaria a revogação da prisão.     Ocorre que, decretar a prisão preventiva, registrou o Juízo:     “Atento para a razoável quantidade e variedade de substância entorpecente apreendida (15 porções de cocaína e 2 de maconha), indicativa de que se destinava à traficância. A droga foi encontrada juntamente com um celular produto de roubo cometido por desconhecido com emprego de arma de fogo (fls. 34), caracterizando-se o crime de receptação. Não há nos autos indicativos seguros da vinculação ao distrito da culpa. Não há, ainda, comprovante de ocupação lícita. Observo, ainda, que o autuado responde a outro processo criminal por tráfico de entorpecentes (fls. 37).     Da leitura dos autos, observa-se que, quando foi preso, paciente respondia a outro processo por tráfico de drogas.     Embora não caracterize reincidência, o trâmite de referido processo apresenta indício de reiteração delitiva, a inviabilizar, neste momento, o restabelecimento de sua liberdade.     A esse respeito, esta Corte tem considerado legítimos os decretos prisionais consubstanciados no modus operandi do delito e na possibilidade concreta de reiteração delitiva, de modo que não há constrangimento ilegal a autorizar a concessão da ordem. Precedente: HC 141.170-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli.     Nesse contexto, entendo, também, que as medidas cautelares alternativas diversas da prisão, previstas na Lei 12.403/2011, não se mostram suficientes a acautelar o meio social.     Ante o exposto, denego a ordem. (art. 192, caput, RISTF)     Publique-se.     Brasília, 13 de agosto de 2019. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 19/09/2019
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