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Brasília, 22 de setembro de 2019 - 21:34
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ARE/1224148 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Classe: ARE
Procedência: MINAS GERAIS
Relator: MIN. ROSA WEBER
Partes AGTE.(S) - SANDRO ANGELO DE OLIVEIRA
AGTE.(S) - UBIRAJARA CANDIDO
ADV.(A/S) - HELCIO VALENTIM DE ANDRADE FILHO
AGDO.(A/S) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Matéria: DIREITO PROCESSUAL PENAL | Ação Penal | Nulidade | Ausência de Fundamentação



D E S P A C H O     Intime-se para os fins do art. 1.021, § 2º, do CPC de 2015, observado, se o caso, o prazo em dobro (arts. 180, 183, 186 e 229 do CPC de 2015).     Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.     À Secretaria Judiciária.     Publique-se.     Brasília, 13 de agosto de 2019. Ministra Rosa Weber Relatora



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 22/09/2019
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