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Brasília, 17 de setembro de 2019 - 03:55
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ARE/1208340 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Classe: ARE
Procedência: PERNAMBUCO
Relator: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Partes AGTE.(S) - ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
AGDO.(A/S) - SER EDUCACIONAL S.A.
ADV.(A/S) - ADONIAS DOS SANTOS COSTA
Matéria: DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Atos Administrativos | Licenças | Registro de Aeronave



 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 17/09/2019
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