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Brasília, 15 de novembro de 2019 - 12:30
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ARE/1222579 - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Classe: ARE
Procedência: SANTA CATARINA
Relator: MIN. CÁRMEN LÚCIA
Partes EMBTE.(S) - VALDIRA DE SIQUEIRA ALVES
ADV.(A/S) - SORAYA HORN DE ARAUJO MATTOS
EMBDO.(A/S) - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Matéria: DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Benefícios em Espécie
DIREITO PREVIDENCIÁRIO | RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas



De ordem, a Secretaria Judiciária abre vista para manifestação da parte embargada, na forma do art. 1023, §2º, do Código de Processo Civil. Brasília, 13 de agosto de 2019. Secretaria Judiciária



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 15/11/2019
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