link para página principal link para página principal
Brasília, 22 de setembro de 2019 - 11:52
Última Edição Imprimir

Rcl/36327 - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO

Classe: Rcl
Procedência: DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. LUIZ FUX
Partes RECLTE.(S) - A.S.
ADV.(A/S) - ANDRE FERREIRA
RECLDO.(A/S) - VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
ADV.(A/S) - SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
BENEF.(A/S) - NÃO INDICADO
Matéria: DIREITO PROCESSUAL PENAL | Investigação Penal | Trancamento
DIREITO PROCESSUAL PENAL | Investigação Penal | Quebra do Sigilo Fiscal
DIREITO PROCESSUAL PENAL | Investigação Penal | Quebra do Sigilo Bancário



RECLAMAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO DECISUM PROFERIDO NOS AUTOS DO RE 1.055.941/SP. FUMUS BONI JURIS NÃO VERIFICADO PRIMO ICTU OCULI. LIMINAR INDEFERIDA.     Decisão: Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, impetrada contra ato da Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, sob o fundamento de afronta à decisão proferida pelo eminente Ministro Dias Toffoli nos autos do RE 1.055.941/SP, cuja parte dispositiva apresenta o seguinte teor:     “Ante o exposto e observada a ressalva acima destacada:     1) determino, nos termos do art. 1.035, § 5º, do CPC, a suspensão do processamento de todos os processos judiciais em andamento, que tramitem no território nacional e versem sobre o Tema 990 da Gestão por Temas da Repercussão Geral;     2) determino, com base no poder geral de cautela, a suspensão do processamento de todos os inquéritos e procedimentos de investigação criminal (PICs), atinentes aos Ministérios Públicos Federal e estaduais, em trâmite no território nacional, que foram instaurados à míngua de supervisão do Poder Judiciário e de sua prévia autorização sobre os dados compartilhados pelos órgãos de fiscalização e controle (Fisco, COAF e BACEN), que vão além da identificação dos titulares das operações bancárias e dos montantes globais, consoante decidido pela Corte (v.g. ADIs nsº 2.386, 2.390, 2.397 e 2.859, Plenário, todas de minha relatoria, julg. 24/2/16, DJe 21/10/16);”      O reclamante sustenta, em síntese, que “No caso em tela, a autoridade policial se valeu do RIF n° 1.499/2007, do Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF, para iniciar as investigações que deram origem à Ação Penal n° 0010645-68.2008.4.03.6181, sem ter solicitado autorização judicial para tanto”, ressaltando que o feito “é a exata hipótese analisada pelo eminente Ministro Dias Toffoli, que concluiu que todos os processos devem ser suspensos”, requerendo, por tal razão, em sede liminar, “a imediata suspensão da tramitação da Apelação Criminal n° 0010645-68.2008.4.03.6181”, e, no mérito, “seja reconhecida a afetação da presente apelação ao Tema 990 em repercussão geral no Supremo Tribunal Federal e determinado o sobrestamento do feito até julgamento definitivo da ação constitucional ou até nova decisão do eminente relator em sentido contrário”.     É o relatório.     DECIDO     Preliminarmente, verifico o cabimento da presente Reclamação.     A reclamação, por expressa determinação constitucional, destina-se a preservar a competência desta Suprema Corte e a garantir a autoridade de suas decisões, ex vi do artigo 102, I, l, além de salvaguardar a estrita observância de preceito constante em enunciado de Súmula Vinculante, nos termos do artigo 103-A, §3º, ambos da Constituição Federal.     In casu, verifico que o manejo da reclamação constitucional se deu, à primeira vista, dentro dos parâmetros estabelecidos pela Constituição Federal, pelo Código de Processo Civil e pela construção pretoriana em torno do instituto, apontando possível violação a decisum proferido por Ministro desta Suprema Corte com eficácia vinculante e efeito erga omnes.     No que tange ao pedido de medida liminar, considero que, da leitura do ato reclamado, não se vislumbra, primo ictu oculi, o fumus boni iuris necessário ao seu deferimento. É que não se verifica, na decisão reclamada, o alegado desrespeito à decisão proferida nos autos do RE 1.055.941/SP. Deveras, a autoridade reclamada assim decidiu:     “A jurisdição desse órgão julgador encerrou-se com a realização do juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais manejados pelos réus.     Verifica-se, ademais, a ausência de interposição de recurso extraordinário pelo ora peticionante, bem como que o recurso especial de fls. 1.052/1.071 não versa sobre matéria relacionada à decisão proferida no RE 1055941/SP - Tema 990 -, de relatoria do Min. Dias Toffoli.”     Desta sorte, não vislumbro, da análise perfunctória dos autos, os requisitos ensejadores para o deferimento da liminar.     Ex positis, INDEFIRO o pedido de liminar.     Requisitem-se informações pormenorizadas à autoridade reclamada, nos termos do artigo 989, I, do Código de Processo Civil.     Em seguida, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, para manifestação.     Publique-se.     Brasília, 13 de agosto de 2019. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 22/09/2019
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | Canais RSS do STF