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Brasília, 20 de setembro de 2019 - 16:17
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ARE/1195823 - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Classe: ARE
Procedência: PARANÁ
Relator: MIN. MARCO AURÉLIO
Partes EMBTE.(S) - ODUWALDO DE SOUZA CALIXTO
ADV.(A/S) - ODUWALDO DE SOUZA CALIXTO
ADV.(A/S) - MAICON FRANCISCO TRIDA GALVAO
EMBDO.(A/S) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Matéria: DIREITO PROCESSUAL PENAL | Ação Penal | Nulidade | Ausência de Fundamentação



De ordem, a Secretaria Judiciária abre vista para manifestação da parte embargada, na forma do art. 1023, §2º, do Código de Processo Civil. Brasília, 13 de agosto de 2019. Secretaria Judiciária



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 20/09/2019
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