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Brasília, 21 de setembro de 2019 - 10:28
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ARE/769050 - AG.REG. NOS SEGUNDOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Classe: ARE
Procedência: SÃO PAULO
Relator: MIN. MARCO AURÉLIO
Partes AGTE.(S) - JOSE MARIA DE ALMEIDA
ADV.(A/S) - VANESSA ZAMARIOLLO DOS SANTOS
AGDO.(A/S) - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Matéria: DIREITO PENAL | Fato Atípico
DIREITO PROCESSUAL PENAL | Investigação Penal | Quebra do Sigilo Fiscal



Nos termos do art. 1º, inciso XI, da Resolução 478/2011, a Secretaria Judiciária abre vista para manifestação da parte agravada, na forma do art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil. Brasília, 13 de agosto de 2019. Secretaria Judiciária



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 21/09/2019
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