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Brasília, 18 de setembro de 2019 - 23:12
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RE/1215985 - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Classe: RE
Procedência: MINAS GERAIS
Relator: MIN. EDSON FACHIN
Partes EMBTE.(S) - CLARO S/A
ADV.(A/S) - JOAO CAPANEMA BARBOSA FILHO
EMBDO.(A/S) - MUNICIPIO DE GOVERNADOR VALADARES
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES
Matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Dívida Ativa não-tributária | Multas e demais Sanções
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Serviços | Concessão / Permissão / Autorização | Telefonia



De ordem, a Secretaria Judiciária abre vista para manifestação da parte embargada, na forma do art. 1023, §2º, do Código de Processo Civil. Brasília, 13 de agosto de 2019. Secretaria Judiciária



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 18/09/2019
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