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Brasília, 15 de outubro de 2019 - 18:54
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ADI/3094 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Classe: ADI
Procedência: CEARÁ
Relator: MIN. EDSON FACHIN
Partes REQTE.(S) - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) - GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
INTDO.(A/S) - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
Matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Regime Estatutário | Nomeação | Cargo em Comissão
DIREITO CIVIL | Família | Relações de Parentesco



 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 15/10/2019
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