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Brasília, 15 de outubro de 2019 - 20:27
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RE/611510 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Classe: RE
Procedência: SÃO PAULO
Relator: MIN. ROSA WEBER
Partes RECTE.(S) - UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RECDO.(A/S) - SINDICATO DOS CONFERENTES DE CARGA E DESCARGA DO PORTO DE SANTOS
ADV.(A/S) - JOSÉ BARTOLOMEU DE SOUSA LIMA
Matéria: DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | IOC/IOF Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários
DIREITO TRIBUTÁRIO | Limitações ao Poder de Tributar | Imunidade



 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 15/10/2019
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