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Brasília, 17 de fevereiro de 2020 - 04:59
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ADI/4735 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Classe: ADI
Procedência: DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
Partes REQTE.(S) - ASSOCIAÇÃO DO COMÉRCIO EXTERIOR DO BRASIL - AEB
ADV.(A/S) - WALDEMAR DECACHE
INTDO.(A/S) - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
PROC.(A/S)(ES) - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE. - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DO AGRONEGÓCIO - ABAG
ADV.(A/S) - ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO
ADV.(A/S) - HEBERT LIMA ARAÚJO
ADV.(A/S) - ANA FLAVIA CHRISTOFOLETTI DE TOLEDO
ADV.(A/S) - MAYRA PINO BONATO
ADV.(A/S) - FABIO PALLARETTI CALCINI
Matéria: DIREITO TRIBUTÁRIO | Limitações ao Poder de Tributar | Imunidade



 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 17/02/2020
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