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Brasília, 20 de outubro de 2019 - 03:05
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ADI/5005 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Classe: ADI
Procedência: DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. CÁRMEN LÚCIA
Partes REQTE.(S) - GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
INTDO.(A/S) - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade | Inconstitucionalidade Material



 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 20/10/2019
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