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Brasília, 17 de fevereiro de 2020 - 05:17
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ADI/5475 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Classe: ADI
Procedência: AMAPÁ
Relator: MIN. CÁRMEN LÚCIA
Partes REQTE.(S) - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPA
PROC.(A/S)(ES) - SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) - GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ
PROC.(A/S)(ES) - SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Meio Ambiente | Revogação/Concessão de Licença Ambiental



 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 17/02/2020
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