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Brasília, 19 de outubro de 2019 - 06:20
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ADI/5541 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Classe: ADI
Procedência: DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. EDSON FACHIN
Partes REQTE.(S) - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - ANAPE
ADV.(A/S) - CEZAR BRITTO
INTDO.(A/S) - GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S) - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
INTDO.(A/S) - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S) - SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AM. CURIAE. - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ADVOGADOS PUBLICOS - ABRAP
ADV.(A/S) - MARCELO HENRIQUE BRABO MAGALHÃES
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  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 19/10/2019
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