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Brasília, 16 de outubro de 2019 - 21:41
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ADI/5568 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Classe: ADI
Procedência: DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
Partes REQTE.(S) - ASSOCIAÇÃO DAS OPERADORAS DE CELULARES - ACEL
PROC.(A/S)(ES) - CAPUTO, BASTOS E SERRA ADVOGADOS
INTDO.(A/S) - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES) - SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Matéria: DIREITO DO CONSUMIDOR | Contratos de Consumo



 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 16/10/2019
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