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Brasília, 17 de outubro de 2019 - 05:14
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ARE/999425 - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Classe: ARE
Procedência: SANTA CATARINA
Relator: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Partes EMBTE.(S) - MARIO FRANCISCO DA SILVA
EMBTE.(S) - CARLOS ALFEU BUDANT
PROC.(A/S)(ES) - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
EMBDO.(A/S) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução de Sentença | Prisão Civil
DIREITO PENAL | Parte Geral | Tipicidade



 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 17/10/2019
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