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Brasília, 19 de outubro de 2019 - 07:26
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ADI/5799 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Classe: ADI
Procedência: DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
Partes REQTE.(S) - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD
ADV.(A/S) - PATRICK ALVES COSTA
INTDO.(A/S) - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade



 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 19/10/2019
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