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Brasília, 30 de maio de 2020 - 10:07
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ADI/5895 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Classe: ADI
Procedência: DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
Partes REQTE.(S) - GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA
INTDO.(A/S) - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA
ADV.(A/S) - ANDREIVE RIBEIRO DE SOUSA
Matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade
DIREITO PENAL | Crimes Previstos na Legislação Extravagante | Crimes de Responsabilidade



 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 30/05/2020
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