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Brasília, 19 de outubro de 2019 - 22:56
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ADPF/560 - AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL

Classe: ADPF
Procedência: DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
Partes AGTE.(S) - CONFEDERACAO NACIONAL DO TRANSPORTE
ADV.(A/S) - TACIO LACERDA GAMA
AGDO.(A/S) - PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINAS
ADV.(A/S) - SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S) - CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINHAS
ADV.(A/S) - SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) - SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
ADV.(A/S) - SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
ADV.(A/S) - SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Matéria: DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano



 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 19/10/2019
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