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Brasília, 15 de outubro de 2019 - 04:03
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ARE/1216605 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Classe: ARE
Procedência: MATO GROSSO DO SUL
Relator: MINISTRO PRESIDENTE
Partes AGTE.(S) - ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
ADV.(A/S) - VITOR FERREIRA ALVES DE BRITO
AGDO.(A/S) - ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Matéria: DIREITO DO CONSUMIDOR | Contratos de Consumo | Fornecimento de Energia Elétrica
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução | Obrigação de Fazer / Não Fazer



 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 15/10/2019
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