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Brasília, 20 de outubro de 2019 - 09:38
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ARE/1220830 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Classe: ARE
Procedência: RIO GRANDE DO SUL
Relator: MINISTRO PRESIDENTE
Partes AGTE.(S) - WILLIAN PERES BITTENCOURTE
ADV.(A/S) - JUCELI FRANCISCO JUNIOR
AGDO.(A/S) - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Atos Administrativos | Infração Administrativa | Multas e demais Sanções
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Atos Administrativos | Fiscalização | Competência do Órgão Fiscalizador



 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 20/10/2019
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