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Brasília, 20 de outubro de 2019 - 04:12
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ADO/53 - AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO

Classe: ADO
Procedência: BAHIA
Relator: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
Partes AGTE.(S) - FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE ASSOCIAÇÕES FISCAIS DE TRIBUTOS ESTADUAIS - FEBRAFITE
ADV.(A/S) - JOSE CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR
INTDO.(A/S) - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
ADV.(A/S) - SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Subsídios



 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 20/10/2019
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