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Brasília, 16 de outubro de 2019 - 21:09
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ARE/1219473 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Classe: ARE
Procedência: SÃO PAULO
Relator: MINISTRO PRESIDENTE
Partes AGTE.(S) - MUNICIPIO DE ITAPEVI
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ITAPEVI
AGDO.(A/S) - ALEKSANDRA MACHADO BASTOS
ADV.(A/S) - ERMELINDO NARDELI NETO
Matéria: DIREITO DO TRABALHO | Responsabilidade Solidária / Subsidiária | Tomador de Serviços / Terceirização
DIREITO DO TRABALHO | Rescisão do Contrato de Trabalho | Verbas Rescisórias | Multa do Artigo 467 da CLT
DIREITO DO TRABALHO | Rescisão do Contrato de Trabalho | Verbas Rescisórias | Multa do Artigo 477 da CLT



 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 16/10/2019
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