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Brasília, 16 de outubro de 2019 - 21:11
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ARE/1188943 - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Classe: ARE
Procedência: RIO DE JANEIRO
Relator: MINISTRO PRESIDENTE
Partes EMBTE.(S) - MAURÍCIO BARBOSA LINS
ADV.(A/S) - WAGNER VIEIRA DANTAS
ADV.(A/S) - CAROLINE CORREIA BRASIL DE MEDEIROS
EMBDO.(A/S) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
EMBDO.(A/S) - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Matéria: DIREITO PENAL | Parte Geral | Extinção da Punibilidade | Prescrição



 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 16/10/2019
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