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Brasília, 17 de outubro de 2019 - 02:16
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ARE/1196738 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Classe: ARE
Procedência: CEARÁ
Relator: MINISTRO PRESIDENTE
Partes AGTE.(S) - ANTONIO IGOR SOUZA VITAL
ADV.(A/S) - ANA LETICIA LEITE DA SILVA BEZERRA
AGDO.(A/S) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Matéria: DIREITO PROCESSUAL PENAL | Ação Penal | Nulidade | Ausência de Fundamentação
DIREITO PROCESSUAL PENAL | Ação Penal | Provas



 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 17/10/2019
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