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Brasília, 15 de outubro de 2019 - 03:29
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ARE/1218041 - AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Classe: ARE
Procedência: PARANÁ
Relator: MINISTRO PRESIDENTE
Partes AGTE.(S) - KLM BRASIL - INDUSTRIA ELETRONICA LTDA - ME
ADV.(A/S) - ANDERSON FELIPE MARIANO
AGDO.(A/S) - COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSITO E URBANIZACAO-CMTU-LONDRINA
ADV.(A/S) - FRANCISMARA TUMIATE
Matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Intervenção no Domínio Econômico | Proteção à Livre Concorrência | Proibição de Privilégio Fiscal às Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista



 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 15/10/2019
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