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Brasília, 19 de outubro de 2019 - 02:33
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ARE/1224673 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Classe: ARE
Procedência: RIO GRANDE DO SUL
Relator: MINISTRO PRESIDENTE
Partes AGTE.(S) - MUNICIPIO DE SALTO DO JACUI
ADV.(A/S) - EDSON PEREIRA NEVES
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SALTO DO JACUÍ
AGDO.(A/S) - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Matéria: DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias



 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 19/10/2019
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