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Brasília, 17 de outubro de 2019 - 02:42
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ARE/1193751 - EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Classe: ARE
Procedência: MATO GROSSO DO SUL
Relator: MINISTRO PRESIDENTE
Partes EMBTE.(S) - MARIO ESTEVAO PEREIRA
ADV.(A/S) - CAMILA MONTEIRO BRANDAO
EMBDO.(A/S) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Matéria: DIREITO PENAL | Parte Geral | Aplicação da Pena | Regime inicial



 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 17/10/2019
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