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Brasília, 19 de setembro de 2019 - 10:32
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ADI/1826 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Classe: ADI
Procedência: RIO DE JANEIRO
Relator: MIN. LUIZ FUX
Partes REQTE.(S) - PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT
ADV.(A/S) - MÁRCIO LUIZ SILVA
INTDO.(A/S) - GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
INTDO.(A/S) - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Organização Político-administrativa / Administração Pública



Certifico que os presentes autos físicos foram convertidos para o meio eletrônico nos termos da Resolução 574/2016-STF.



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 19/09/2019
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