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Brasília, 20 de setembro de 2019 - 16:13
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ADI/4030 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Classe: ADI
Procedência: AMAZONAS
Relator: MIN. GILMAR MENDES
Partes REQTE.(S) - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) - GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS
INTDO.(A/S) - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
Matéria: DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Benefícios em Espécie



Certifico que os presentes autos físicos foram convertidos para o meio eletrônico nos termos da Resolução 574/2016-STF.



Certifico que os presentes autos físicos foram convertidos para o meio eletrônico nos termos da Resolução 574/2016-STF.



Certifico que os presentes autos físicos foram convertidos para o meio eletrônico nos termos da Resolução 574/2016-STF.



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 20/09/2019
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