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Brasília, 23 de setembro de 2019 - 14:32
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RE/584818 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Classe: RE
Procedência: PARANÁ
Relator: MIN. ROSA WEBER
Partes RECTE.(S) - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.(A/S) - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RECDO.(A/S) - FAMA TÊXTIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MALHAS LTDA
ADV.(A/S) - EDILSON JAIR CASAGRANDE
Matéria: DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Previdenciárias | Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e Facultativos
DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Fato Gerador/Incidência



    Vistos etc.     Contra o acórdão prolatado pelo Superior Tribunal de Justiça maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, XXXVI, e 97 da Constituição Federal.     A Corte Superior de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial para afastar “[...] os limites percentuais à compensação, de que tratam as Leis 9.032/95 e 9.129/95, ... quando se tratar de compensação de créditos por indevido pagamento de tributos declarados inconstitucionais pelo STF [...]”.     Sustenta, o recorrente, violado o princípio da reserva de plenário, declarada a inconstitucionalidade de ato normativo por órgão fracionário da Corte de origem. Alega aplicáveis as limitações à compensação de indébitos tributários, ainda que resultantes da declaração de inconstitucionalidade da exação. Requer o provimento do extraordinário.     Recurso extraordinário interposto de acórdão publicado em data anterior a 03.5.2007.     Inadmitido o recurso na origem, subiram os autos ante o provimento do AI 582.309/PR.     É o relatório.     Decido.     Preenchidos os pressupostos extrínsecos.     Da detida análise dos fundamentos veiculados no extraordinário, concluo assistir parcial razão ao recorrente.     A Corte de origem decidiu a controvérsia em acórdão cuja ementa transcrevo:     "TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. COMPENSAÇÃO COM PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. POSSIBILIDADE. LIMITES PERCENTUAIS, INAPLICABILIDADE. 1. Não há óbice a que a compensação se efetue entre parcelas vencidas e vincendas da contribuição, a teor do que dispõe o art. 170 do CTN. 2. A Primeira Seção adotou o entendimento segundo o qual os limites percentuais à compensação, de que tratam as Leis 9.032/95 e 9.129/95, são inaplicáveis quando se tratar de compensação de créditos por indevido pagamento de tributos declarados inconstitucionais pelo STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.”     O entendimento adotado no acórdão recorrido diverge da jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que as restrições impostas pelas Leis nº 9.032/1995 e nº 9.129/1995 à compensação de tributos devem ser observadas quanto ao crédito constituído após a edição das referidas normas, ainda que as contribuições previdenciárias indevidas tenham sido recolhidas em data anterior.     Nesse sentido, AI 696.196/SP, rel. Min. Ellen Gracie, DJe 09.9.2010; AI 511.024-AgR/PR, rel. Min. Eros Grau, 1ª Turma, DJ 05.8.2005; RE 254.459/SC, Rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 10.8.2000; RE 592260-AgR-segundo/BA, Rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, DJe 23.9.2011; e AI 856.728-ED, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 21.11.2014, cuja ementa transcrevo:     "Embargos de declaração no agravo de instrumento. Aclaratórios recebidos como agravo regimental, nos termos da jurisprudência pacífica da Corte. Pretensão de se afastar a disciplina das Leis nº 9.032/95 e nº 9.129/95. Compensação efetivada na sua vigência. Aplicação. 1. Os precedentes da Corte são firmes ao reconhecer a incidência dos limites previstos nas Leis nº 9.032/95 e 9.129/95 nos créditos constituídos após a vigência dos referidos diplomas, ou seja, nas compensações (encontro de crédito e débito) efetuadas na sua vigência, mesmo que os recolhimentos indevidos tenham-se dado em período anterior à referida legislação, sendo descabida a pretensão de que tais limitações só se apliquem aos fatos geradores ocorridos após à sua vigência. 2. Agravo regimental não provido.”     Ante o exposto, forte no art. 21, §§ 1º e 2º, RISTF, dou provimento ao recurso extraordinário para restabelecer o acórdão das fls. 220-51, vol. 02.     Publique-se.     Brasília, 07 de dezembro de 2018. Ministra Rosa Weber Relatora



      (Republicado por haver saído com incorreção no Diário da Justiça do dia 12/12/2018).



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 23/09/2019
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