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Brasília, 17 de setembro de 2019 - 21:53
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RE/503634 - EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Classe: RE
Procedência: RIO DE JANEIRO
Relator: MIN. ROBERTO BARROSO
Partes EMBTE.(S) - UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMBDO.(A/S) - MARTINS PERES & ADVOGADOS
ADV.(A/S) - LEANDRO MARTINS PÉRES
Matéria: DIREITO TRIBUTÁRIO | Limitações ao Poder de Tributar | Isenção



    Decisão:     1. Trata-se de embargos de divergência opostos contra acórdão unânime da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob relatoria do Ministro Marco Aurélio, assim ementado:     “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PROVIMENTO JUDICIAL COM DUPLO FUNDAMENTO – LEGAL E CONSTITUCIONAL – AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO ESPECIAL. Se do acórdão impugnado mediante o extraordinário consta duplo fundamento – legal e constitucional –, incumbe à parte interpor simultaneamente o recurso especial. Não o fazendo, dá-se a preclusão”.     2. A parte embargante sustenta que a matéria discutida nestes autos é eminentemente constitucional. Alega divergência com a decisão proferida nos autos do RE 377.457, Rel. Min. Gilmar Mendes. Afirma que o acórdão paradigma concluiu pela revogação da isenção concedida às sociedades civis de profissão regulamentada, tendo em vista a inexistência de hierarquia entre lei complementar e ordinária.     3. É o relatório. Decido.     4. O recurso merece ser conhecido, uma vez que preenche os requisitos de admissibilidade exigidos pelo CPC/1973 aplicável ao caso, nos termos dos arts. 14 e 1.046 do novo Código (Lei nº 13.105/2015). A propósito da definição da legislação incidente na hipótese, vale registrar que tanto a decisão impugnada como o recurso de embargos datam de período anterior a 18.03.2016, quando entrou em vigor o CPC/2015.     5. No caso presente, a divergência é manifesta, conforme bem demonstrado pela embargante, porquanto o acórdão embargado concluiu no sentido da “insubsistência da óptica de estar envolvida, na espécie, apenas matéria constitucional”, sob o fundamento de que o Tribunal de origem apoia-se “também, em interpretação conferida à Lei Complementar nº 70/91 e à Lei nº 9.430/96”.     6. Por sua vez, o acórdão paradigma (RE 377.457, Rel. Min. Gilmar Mendes), assentou a autonomia da questão constitucional relacionada à distribuição material entre as espécies normativas.     7.  Portanto, comprovada a divergência jurisprudencial, impõe-se a admissibilidade dos embargos de divergência opostos. No mesmo sentido, vejam-se os seguintes precedentes: RE 516.195-ED-AgR-EDv, Rel. Min. Teori Zavascki; RE 517.413-AgR-EDv, Rel. Min. Luiz Fux.     8.  Quanto ao mérito, a pretensão merece acolhida. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 377.457-RG, fixou o entendimento de que a isenção concedida às sociedades civis de prestação de serviços profissionais, pelo art. 6º, II, da Lei Complementar nº 70/91, em relação à COFINS, foi revogada pelo art. 56 da Lei nº 9.430/96, tendo em vista a inexistência de hierarquia entre lei complementar e lei ordinária. Confira-se a ementa do julgado:     “Contribuição social sobre o faturamento - COFINS (CF, art. 195, I). 2. Revogação pelo art. 56 da Lei 9.430/96 da isenção concedida às sociedades civis de profissão regulamentada pelo art. 6º, II, da Lei Complementar 70/91. Legitimidade. 3. Inexistência de relação hierárquica entre lei ordinária e lei complementar. Questão exclusivamente constitucional, relacionada à distribuição material entre as espécies legais. Precedentes. 4. A LC 70/91 é apenas formalmente complementar, mas materialmente ordinária, com relação aos dispositivos concernentes à contribuição social por ela instituída. ADC 1, Rel. Moreira Alves, RTJ 156/721. 5. Recurso extraordinário conhecido mas negado provimento. (RE 377.457, Rel. Min. Gilmar Mendes)     9.  Ademais, o Plenário desta Corte já deu provimento a embargos de divergência para aplicar o entendimento fixado no julgamento do RE 377.457 e do RE 381.964. Veja-se:     “Embargos de divergência em agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Acórdão recorrido destoa da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 3. Revogação, pelo art. 56 da Lei 9.430/96, de isenção da COFINS concedida às sociedades civis de profissão legalmente regulamentada pelo art. 6º, II, da Lei Complementar 70/91. Legitimidade 4. Inexistência de relação hierárquica entre lei ordinária e lei complementar. Questão exclusivamente constitucional relacionada à distribuição material entre as espécies legais. Precedentes. 5. A Lei Complementar 70/91 é apenas formalmente complementar, mas materialmente ordinária, com relação aos dispositivos concernentes à contribuição social por ela instituída. ADC 1 - Moreira Alves, RTJ 156/721. 6. Embargos de divergência aos quais se dá provimento”. (RE 509.300-AgR-EDv, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. Em 17.03.2016)     10.  Por fim, é relevante frisar que o Relator possui a faculdade de decidir monocraticamente embargos de divergência na hipótese de o acórdão embargado contrariar a jurisprudência dominante desta Corte. Precedentes: RE 560.555-AgR-EDv, Rel. Min. Celso de Mello, e RE 605.288-AgR-EDv, Rel. Min. Dias Toffoli. Sobre esse tema, o Eminente Ministro Celso de Mello, no julgamento do RE 560.555-AgR-EDv, consignou o seguinte:     “(...)     Cumpre acentuar, neste ponto, que eminentes Juízes que compõem esta Suprema Corte têm decidido, monocraticamente, embargos de divergência, vindo a examiná-los, até mesmo, quanto ao próprio fundo do dissídio jurisprudencial neles alegado (RE 195.333-ED-EDv/CE, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – RE 199.135-ED-EDv-AgR/DF, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – RE 522.729-AgR-EDv/MG, Rel. Min. GILMAR MENDES, v.g.).     Nem se alegue que tal conduta implicaria transgressão ao princípio da colegialidade, eis que o postulado em questão sempre restará preservado ante a possibilidade de submissão da decisão singular ao controle recursal dos órgãos colegiados no âmbito do Supremo Tribunal Federal, consoante esta Corte tem reiteradamente proclamado (RTJ 181/1133-1134, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – AI 159.892-AgR/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO)”.     11.  Diante do exposto, nos termos do art. 557, § 1º, do CPC/1973, admito os embargos de divergência e a eles dou provimento, para, reformando o acórdão embargado, declarar a constitucionalidade da revogação, pelo art. 56 da Lei nº 9.430/96, da isenção para o recolhimento da COFINS, concedida, na forma do art. 6º, II, da Lei Complementar nº 70/91, às sociedades civis de profissão regulamentada. Sem condenação em honorários, nos termos da Súmula 512/STF.      Publique-se.           Brasília, 06 de dezembro de 2018. Ministro Luís Roberto Barroso Relator



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 17/09/2019
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