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Brasília, 23 de setembro de 2019 - 14:38
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Rcl/9192 - RECLAMAÇÃO

Classe: Rcl
Procedência: SÃO PAULO
Relator: MIN. MARCO AURÉLIO
Partes RECLTE.(S) - UNIÃO
ADV.(A/S) - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECLDO.(A/S) - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2005.61.00.016707-0)
INTDO.(A/S) - SOCIEDADE BRASILEIRA E JAPONESA DE BENEFICÊNCIA SANTA CRUZ
ADV.(A/S) - JOSÉ REINALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR
Matéria: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Atos Processuais | Nulidade | Nulidade - Não Observância da Reserva de Plenário



DECISÃO RECLAMAÇÃO – INADEQUAÇÃO – SEGUIMENTO – NEGATIVA. LIMINAR – REVOGAÇÃO.     1. O assessor Dr. Vinicius de Andrade Prado prestou as seguintes informações:     A União (Fazenda Nacional) afirma haver a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, na apelação em mandado de segurança nº 2005.61.00.016707-0, olvidado o verbete vinculante nº 10 da Súmula do Supremo.     Segundo narra, a Sociedade Brasileira e Japonesa de Beneficência Santa Cruz, na condição de entidade beneficente de assistência social, impetrou mandado de segurança visando o reconhecimento da imunidade relativamente à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, tendo em conta alegada inconstitucionalidade formal do inciso X do artigo 14 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001. Conforme argumenta, o Tribunal reclamado, ao reformar a sentença que implicou o indeferimento da ordem, afastou, mediante órgão fracionário, o citado preceito, por entender que a disciplina da matéria, por instrumento normativo diverso de lei complementar, resultaria em ofensa ao inciso II do artigo 146 da Constituição Federal – folha 269 a 277 do apenso 2. Embargos declaratórios foram desprovidos – folha 307 do apenso 2.     Requereu, em sede liminar, a suspensão da eficácia do acórdão impugnado. Busca, alfim, a cassação do pronunciamento questionado.     O Tribunal reclamado, nas informações – folha 33 a 36 –, assevera que o afastamento da incidência do inciso X do artigo 14 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 – por meio do acórdão atacado e da decisão integrativa dos embargos de declaração – não decorreu de fundamento constitucional, mas do exame da legalidade do preceito. Alega ter o Órgão fracionário analisado a matéria e concluído que, ao limitar a imunidade das entidades beneficentes às receitas de atividades próprias, a norma estaria em conflito com as regras de imunidade dispostas nos artigos 9º, inciso IV, alínea “c”, e 14 do Código Tributário Nacional. Ressalta pronunciamento anterior do Supremo, oriundo da Primeira Turma, sobre o tema, atinente ao recurso extraordinário nº 428.815/AM, relator ministro Sepúlveda Pertence, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 24 de junho de 2005, a autorizar julgamento no mesmo sentido.     Vossa Excelência, em 1º de março de 2010 – folha 40 a 42 –, deferiu o pleito de liminar, mediante os seguintes fundamentos:     […]     2. A parte dispositiva do acórdão proferido é explícita ao revelar o afastamento dos efeitos do artigo 14, inciso X, da Medida Provisória nº 2.158-35/01. Depreende-se da leitura do citado acórdão que, na espécie, se considerou o texto constitucional, assentando o conflito. Nos embargos declaratórios, veiculou-se a necessidade de pronunciamento quanto ao previsto no artigo 97 da Carta Federal e, então, não se admitiu a incidência do preceito. Frise-se, por oportuno, que, sobre a harmonia, ou não, do inciso X do artigo 14 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 com o Diploma Maior, não há pronunciamento do Supremo. Se houvesse, seria possível ao órgão fracionado decidir a respeito, desde que harmônico o entendimento com a óptica exteriorizada.     Sociedade Brasileira e Japonesa de Beneficência Santa Cruz, em agravo regimental – folha 53 a 58 –, busca a reforma do ato por meio do qual implementada a liminar. Alude aos prejuízos sofridos, ante a obrigação de recolher a COFINS incidente sobre receitas oriundas de atividades não próprias. Conforme aduz, o Tribunal reclamado adotou óptica no sentido de os requisitos da imunidade prevista no artigo 195, § 7º, da Constituição Federal, estarem assentados no Código Tributário Nacional, inexistindo o apontado afastamento do artigo 14, inciso X, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001.     A União, em contraminuta – folha 66 a 69 –, assevera o desrespeito à cláusula de reserva de plenário, uma vez afastado o preceito com base em fundamento constitucional.     O Ministério Público Federal opina pela improcedência do pedido. Embora admita ocorrido o afastamento de nome por órgão fracionário, salienta a suspensão do extraordinário protocolado na origem em virtude da admissão da repercussão geral da controvérsia no extraordinário de nº 566.622 – Tema nº 34, o qual foi apreciado pelo Pleno em 23 de fevereiro de 2017. Tendo em conta o entendimento do Supremo sobre a matéria, estaria dispensada a observância da cláusula de reserva de plenário.     2. Verifica-se, a esta altura, irrelevante submeter-se a questão alusiva à validade do inciso X do artigo 14 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 ao órgão especial do Tribunal de origem. Além de o Tribunal Regional Federal da 3ª Região ter declarado a inconstitucionalidade do citado dispositivo em 29 de maio de 2013 – arguição de inconstitucionalidade cível nº 0005632-73.2004.4.03.6102/SP – o Pleno, na sessão realizada em 23 de fevereiro de 2017, ao apreciar o recurso extraordinário nº 566.622, de minha relatoria, assentou a necessidade de lei complementar visando a disciplina dos requisitos para o gozo de imunidade. A ementa, publicada no Diário da Justiça eletrônico de 23 de agosto de 2017, ficou assim confeccionada:     IMUNIDADE – DISCIPLINA – LEI COMPLEMENTAR. Ante a Constituição Federal, que a todos indistintamente submete, a regência de imunidade faz-se mediante lei complementar.     Fica dispensada a observância da cláusula de reserva de plenário quando já houver decisão do Pleno do Supremo ou dos órgãos especiais dos demais tribunais sobre a matéria. Esta se faz compreendida não pelo diploma legal específico em jogo, mas pelo tema debatido. O móvel é evitar, independentemente da norma, a submissão de idêntica questão ao órgão maior dos tribunais. Vejam o disposto no artigo 949, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o qual reproduz preceito contido no artigo 481, parágrafo único, do anterior Diploma Processual, este vigente quando do surgimento do ato impugnado:     Art. 949. [...]     Parágrafo único. Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.     3. Ante o quadro, nego seguimento à reclamação, revogando a liminar implementada à folha 40 à 42.     4. Declaro o prejuízo do agravo regimental formalizado à folha 53 à 58.     5. Publiquem. Brasília, 5 de fevereiro de 2019. Ministro MARCO AURÉLIO Relator



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 23/09/2019
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