link para página principal link para página principal
Brasília, 19 de setembro de 2019 - 18:42
Última Edição Imprimir

AI/797956 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

Classe: AI
Procedência: MARANHÃO
Relator: MIN. GILMAR MENDES
Partes AGTE.(S) - TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV.(A/S) - ULISSES CESAR MARTINS DE SOUSA
ADV.(A/S) - MARCOS LUIS BRAID RIBEIRO SIMOES
AGDO.(A/S) - LUCAS DA COSTA RIBEIRO NETO
ADV.(A/S) - MARIA CELESTE SANTOS SOUSA
Matéria: DIREITO CIVIL | Obrigações | Espécies de Contratos
DIREITO CIVIL | Obrigações | Inadimplemento
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução | Obrigação de Fazer / Não Fazer



    Decisão: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão da Terceira Turma Recursal Cível e Criminal dos Juizados Especiais do Maranhão, ementado nos seguintes termos:     “SÚMULA DO JULGAMENTO: 1 – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECORRENTE DE ABERTURA DE PROCEDIMENTO DISCIPLINAR CONTRA O RECORRIDO, NO QUAL ELE FOI ABSOLVIDO. 2 – A RECORRENTE REALIZOU RECLAMAÇÃO PERANTE A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, IMPUTANDO AO RECORRIDO PRÁTICA DE ATOS ABUSIVOS, QUE NÃO FORAM PROVADOS, O QUE RESULTOU NA SUA ABSOLVIÇÃO. NADA OBSTANTE ISSO, O REFERIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CAUSOU CONSTRANGIMENTOS, DECORRENTE DA PRESTAÇÃO DE DEPOIMENTO BEM COMO COMO OFENSA À HONRA OBJETIVA, UMA VEZ QUE ENQUANTO O PROCESSO TRAMITOU O RECORRIDO PERMANECEU MAU VISTO ENTRE SEUS PARES. 3 – CONDENAÇÃO DO RECORRENTE A INDENIZAR OS DANOS MORAIS, NO QUANTUM DE R$ 4.150,00 (QUATRO MIL CENTO E CINQUENTA REAIS). 4 – A DENÚNCIA VAZIA DE PROVA CONFIGURA ATO ILÍCITO, NOS TERMOS DO ART. 187 DO CC, UMA VEZ QUE CONFIGURA PATENTE ABUSO NO EXERCÍCIO DE UM DIREITO. 5 – NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PRESCRIÇÃO, UMA VEZ QUE O RESULTADO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR SOMENTE ADVEIO EM MAIO 2006, TENDO SIDO AJUIZADA A PRESENTE AÇÃO EM NOVEMBRO DE 2007, PORTANTO, DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL DO ART. 206, § 6º, V, DO CC. 6 – QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E ADEQUADO PARA REPARAR A LESÃO E PUNIR O SEU CAUSADOR. 7 – SENTENÇA CONFIRMADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 8 – RECURSO RECEBIDO E IMPROVIDO. 9 – CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO), INCIDENTES SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 10 - SÚMULA DE JULGAMENTO QUE SERVE DE ACÓRDÃO (APLICAÇÃO DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, DA LEI Nº 9.099/95).”(eDOC 2, p. 130-131)     No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 5º, V, X, LIV, LV; e 93, IX, do texto constitucional. (eDOC 3, p. 28 e 31)     Nas razões recursais, sustenta-se equívoco do acórdão impugnado ao afastar, sem a devida fundamentação, as alegações da ora recorrente no sentido de que, no caso em tela, estaria prescrito o direito de se pleitear qualquer tipo de indenização por dano moral imposto a magistrado; e não haveria sequer a existência de dano moral a ensejar indenização. (eDOC 3, p. 31 e 35-36)     Decido.     Inicialmente, verifico que o presente recurso submete-se ao regime jurídico do Código de Processo Civil de 1973, tendo em vista que impugna decisão publicada em data anterior a 17.3.2016.     O recurso não merece prosperar.     O Tribunal de origem, ao examinar a legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Código Civil) e o conjunto probatório constante dos autos, consignou a inexistência de prescrição na espécie e a configuração de abuso no exercício de um direito a ensejar indenização por dano moral. Nesse sentido, extrai-se o seguinte trecho da súmula do julgamento que serviu de acórdão:     “(...) A RECORRENTE REALIZOU RECLAMAÇÃO PERANTE A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, IMPUTANDO AO RECORRIDO PRÁTICA DE ATOS ABUSIVOS, QUE NÃO FORAM PROVADOS, O QUE RESULTOU NA SUA ABSOLVIÇÃO. NADA OBSTANTE ISSO, O REFERIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CAUSOU CONSTRANGIMENTOS, DECORRENTE DA PRESTAÇÃO DE DEPOIMENTO BEM COMO COMO OFENSA À HONRA OBJETIVA, UMA VEZ QUE ENQUANTO O PROCESSO TRAMITOU O RECORRIDO PERMANECEU MAU VISTO ENTRE SEUS PARES.     (...) CONDENAÇÃO DO RECORRENTE A INDENIZAR OS DANOS MORAIS, NO QUANTUM DE R$ 4.150,00 (QUATRO MIL CENTO E CINQUENTA REAIS).     (...) A DENÚNCIA VAZIA DE PROVA CONFIGURA ATO ILÍCITO, NOS TERMOS DO ART. 187 DO CC, UMA VEZ QUE CONFIGURA PATENTE ABUSO NO EXERCÍCIO DE UM DIREITO.     (...) NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PRESCRIÇÃO, UMA VEZ QUE O RESULTADO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR SOMENTE ADVEIO EM MAIO 2006, TENDO SIDO AJUIZADA A PRESENTE AÇÃO EM NOVEMBRO DE 2007, PORTANTO, DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL DO ART. 206, § 6º, V, DO CC.     (...) QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E ADEQUADO PARA REPARAR A LESÃO E PUNIR O SEU CAUSADOR.” (eDOC 2, p. 130)     Assim, verifica-se que a matéria debatida no acórdão recorrido restringe-se ao âmbito infraconstitucional, de modo que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o processamento do presente recurso.     Além disso, divergir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência inviável no âmbito do recurso extraordinário. Nesses termos, incide no caso a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.     Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes que versam sobre a natureza infraconstitucional de discussão relativa à prescrição e à existência de dano moral :     “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. 1. A discussão acerca do prazo prescricional pautado no Decreto nº 20.910/1932 se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. 2. Existência de fundamento infraconstitucional suficiente para manutenção do acórdão recorrido (Súmula 283/STF). 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC/1973” (AI 838.326-AgR, Rel. Min. Roberto barroso, 1ª Turma, DJe 17.5.2017) (Grifei)     “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Civil. 3. Seguro imobiliário no âmbito do SFH. Danos contínuos e permanentes. Aviso de sinistro. Prescrição. Termo inicial. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE-AgR 962.697, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 28.10.2016) (Grifei)     “DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO CONSTANTES DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. IMPOSIÇÃO DE MULTA”. (ARE 949.614 AgR, rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 21.9.2016) (Grifei)     “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Embargos declaratórios opostos na origem rejeitados monocraticamente pelo relator. Ausência de interposição do recurso cabível. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula nº 281/STF. Dano moral. Caracterização. Legitimidade ad causam. Quantum indenizatório. Prequestionamento. Ausência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. O recurso extraordinário é inadmissível quando interposto após decisão monocrática proferida pelo relator, haja vista que não esgotada a prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula nº 281/STF. 2. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais indicados como violados, carecem do necessário prequestionamento. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 3. A análise das questões relativas à legitimidade ad causam, à existência de dano moral indenizável e ao quantum indenizatório encontra óbice nas Súmulas 636 e 279/STF. 4. Agravo regimental não provido”. (ARE-AgR 866.925, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe 9.6.2015) (Grifei)     Ademais, no tocante à suposta violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, verifico que o Supremo Tribunal Federal também já apreciou a matéria dos autos no julgamento do ARE-RG 748.371 (Tema 660), oportunidade em que rejeitou a repercussão geral, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais.     Por último, vale destacar que, no tocante à suposta afronta aos princípios da inafastabilidade da jurisdição e da exigência de fundamentação das decisões, observa-se que não há que se falar de violação aos aludidos princípios, uma vez que houve prestação jurisdicional com decisão fundamentada, ainda que em sentido diverso daquele intentado pela ora recorrente.     Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art. 932, VIII, do NCPC c/c art. 21, §1º, do RISTF).     Publique-se.     Brasília, 7 de fevereiro de 2019. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 19/09/2019
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | Canais RSS do STF