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Brasília, 23 de setembro de 2019 - 03:55
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RE/307220 - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Classe: RE
Procedência: MINAS GERAIS
Relator: MIN. GILMAR MENDES
Partes EMBTE.(S) - UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMBDO.(A/S) - MASSA FALIDA DO BANCO DO PROGRESSO S/A
ADV.(A/S) - RAFHAEL FRATTARI BONITO
Matéria: DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica | Incidência sobre Lucro



           Decisão: A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para julgar parcialmente procedente o recurso extraordinário, restabelecendo-se os termos da sentença somente no que se refere à restituição do tributo recolhido pelo Banco Progresso S/A, tudo nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 14.12.2018 a 1.2.2019.



    Embargos de declaração no recurso extraordinário. 2. Direito Tributário. 3. Restituição de valores recolhidos a título de imposto de renda sobre o lucro líquido. 4. RE 172.058, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 13.10.1995. 5. Sócio cotista. Art. 35 da Lei 7.713/88. Constitucionalidade. 6. Acionista. Art. 35 da Lei 7.713/88. Inconstitucional 7. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para julgar parcialmente procedente o recurso extraordinário.



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 23/09/2019
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