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Brasília, 18 de setembro de 2019 - 23:37
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RE/784070 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Classe: RE
Procedência: RIO GRANDE DO SUL
Relator: MIN. CELSO DE MELLO
Partes RECTE.(S) - MASSA FALIDA DE MERCOCAR COMERCIAL DE VEÍCULOS LTDA
ADV.(A/S) - CLÁUDIO LEITE PIMENTEL
RECDO.(A/S) - UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Matéria: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução de Sentença | Precatório | Liquidação Parcelada



    DECISÃO: O presente recurso extraordinário foi interposto contra acórdão que, confirmado em sede embargos de declaração pelo E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, está assim ementado:     “PROCESSUAL CIVIL. (...) INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 78 DO ADCT. DECISÃO DO STF EM MEDIDA CAUTELAR. PREQUESTIONAMENTO.     1. O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.356, deferindo a medida para suspender a eficácia do art. 2º da Emenda Constitucional nº 30/2000, que introduziu o art. 78 do ADCT da Constituição Federal, por violação às garantias individuais do direito adquirido, da coisa julgada e do ato jurídico perfeito.     2. A inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT foi declarada no bojo de medida cautelar, sem eficácia retroativa, não é possível atribuir efeitos ‘ex tunc’ à decisão, sob pena de violação ao art. 11, §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.868/1999, de modo que não produz efeitos aos precatórios que já foram objeto de parcelamento.”     A parte ora recorrente, ao deduzir o apelo extremo em questão, sustentou que o Tribunal “a quo” teria transgredido preceitos inscritos na Constituição da República.     Passo a apreciar o recurso extraordinário em questão. E, ao fazê-lo, verifico que a controvérsia suscitada na presente causa já foi dirimida pela colenda Primeira Turma desta Suprema Corte que, ao julgar o  RE 544.267-AgR/SC, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, fixou entendimento consubstanciado em acórdão assim ementado:     “Agravo regimental no recurso extraordinário. Parcelamento de precatório complementar, nos termos do art. 78 do ADCT, com a redação dada pela EC nº 30/2000. Norma cuja eficácia foi suspensa, cautelarmente, por esta Corte. Aplicação aos processos em andamento. Possibilidade.     1. O acórdão regional determinou a aplicação ao caso do parcelamento de precatório complementar, nos termos do art. 78 do ADCT, com a redação que lhe foi dada pela EC nº 30/2000.     2. Nos autos das ADI nºs 2.356 e 2.362, o Plenário desta Corte deferiu medida cautelar para suspender a eficácia da referida norma. Tal decisão, conquanto que dotada de efeitos meramente prospectivos, aplica-se plenamente aos processos ainda em andamento, como o presente.     3. Agravo regimental a que se nega provimento.”     Cumpre ressaltar, por necessário, que esse entendimento vem sendo observado em sucessivos julgamentos proferidos no âmbito desta Suprema Corte (RE 571.433/SP, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES – RE 591.233/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, v.g.).     O exame da presente causa evidencia que o acórdão ora impugnado diverge da diretriz jurisprudencial que esta Suprema Corte firmou na matéria em referência.     Sendo assim, e pelas razões expostas, dou provimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 932, V, “b”), em ordem a determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem, para que, observada a orientação jurisprudencial acima referida, prossiga no julgamento da causa, examinando-a como entender de direito.     Publique-se.     Brasília, 4 de fevereiro de 2019. Ministro CELSO DE MELLO Relator



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 18/09/2019
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