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Brasília, 21 de setembro de 2019 - 10:42
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RE/981066 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Classe: RE
Procedência: SÃO PAULO
Relator: MIN. MARCO AURÉLIO
Partes RECTE.(S) - PRESIDENTE DA CÂMARA DO MUNICÍPIO DE AMERICANA
ADV.(A/S) - RAFAEL POSSOBON
ADV.(A/S) - RAUL LEME BRISOLLA JUNIOR
RECDO.(A/S) - PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMERICANA
RECDO.(A/S) - MUNICÍPIO DE AMERICANA
ADV.(A/S) - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE AMERICANA
Matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Atos Administrativos



DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PROCESSO OBJETIVO – LEI MUNICIPAL – APOSENTADORIA ESPECIAL – INICIATIVA PARLAMENTAR – SEPARAÇÃO DE PODERES – NORMA DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA – PRECEDENTES – SEGUIMENTO – NEGATIVA.     1. O Tribunal de origem julgou procedente pedido formulado em processo objetivo para assentar a inconstitucionalidade, sob o ângulo formal, da Lei nº 5.679/2014, de iniciativa parlamentar, do Município de Americana/SP, ante fundamentos assim resumidos:     AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI Nº 5.679, DE 1º DE AGOSTO DE 2014, DO MUNICÍPIO DE AMERICANA, DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REDUZIR O TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA APOSENTADORIA DA GUARDA MUNICIPAL DE AMERICANA – GAMA, NO MUNICIPIO DE AMERICANA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.     COMANDO LEGAL DE INICIATIVA EXCLUSIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO – VIOLAÇÃO À REGRA DE SEPARAÇÃO DE PODERES CONTIDA NOS ARTIGOS 5º, 47, INCISOS II E XIV E ART. 144, TODOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.     LEI MUNICIPAL DISPONDO SOBRE PREVIDÊNCIA MATÉRIA DE COMPETENCIA CONCORRENTE DA UNIÃO, ESTADOS E DISTRITO FEDERAL – ART. 24, XII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – COMPETE A UNIÃO LEGISLAR SOBRE A ADOÇÃO DE REQUISITOS E CRITÉRIOS DIFERENCIADOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE EXERÇAM ATIVIDADES DE RISCO – VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO FEDERATIVO – ART. 1º E 144 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO.     AÇÃO DIRETA PROCEDENTE.     No extraordinário, o recorrente aponta ofensa aos artigos 5º, incisos XXXV, LIV e LV, 29, cabeça e inciso XI, 30, incisos I e II, e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Argui a nulidade do acórdão, alegando fundamentação deficiente. Sustenta a constitucionalidade da norma glosada, a versar, conforme afirma, matéria inserida no âmbito da competência legislativa municipal, considerado interesse predominantemente local. Frisa observada a harmonia e a independência entre os poderes.     2. Descabe confundir a ausência de entrega aperfeiçoada da prestação jurisdicional com decisão contrária ao defendido. A transgressão ao devido processo legal não pode ser tomada como alavanca para alçar a este Tribunal conflito com solução na origem. A tentativa acaba por fazer-se voltada à transformação do Supremo em mero revisor dos atos dos demais Tribunais do País. O Colegiado de origem procedeu a julgamento fundamentado, abordando os temas suscitados na peça primeira quanto à incompatibilidade, com a Constituição estadual, da Lei municipal questionada.     Com relação ao mérito, a decisão impugnada está em harmonia com a jurisprudência deste Tribunal, segundo a qual as regras do processo legislativo previstas na Constituição Federal são aplicáveis aos Estados por força da simetria, porquanto corolário do princípio da separação dos poderes – artigo 2º da Lei Maior. Precedentes: ação direta de inconstitucionalidade nº 243, de minha relatoria, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 29 de novembro de 2002; e medida cautelar na ação direta de nº 2.681, relator ministro Celso de Mello, com acórdão veiculado no Diário da Justiça de 25 de outubro de 2013.     Firme nessa premissa, cabe ao legislador municipal observar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea “c”, da Constituição Federal, no que limita a iniciativa de proposições visando modificar o regime jurídico – no caso, regras especiais de aposentadoria – de servidores públicos vinculados a órgãos da Administração, revelando-a própria ao Chefe do Executivo, a teor do assentado pelo Pleno em caso análogo:     Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 176 da Lei Complementar/PR nº 14/82, com a redação dada pelo art. 1º da Lei Complementar/PR nº 93/02. Regras especiais de aposentadoria do policial civil. Vício de iniciativa (CF, art. 61, §1º, II, "c"). Aplicação do art. 27 da Lei nº 9.868/99 considerando as peculiaridades do caso. Não há prejudicialidade em relação às Emendas Constitucionais n° 91/03 e n° 97/07, considerando o vício formal coberto pelo art. 61, § 1°, II, "c", da Constituição Federal.     1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que as normas que regem a aposentadoria dos servidores civis estaduais são de iniciativa privativa do Governador do Estado, por força do art. 61, §1º, II, "c" e "f", da Constituição Federal. Precedentes: ADI nº 872/RS, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 20/9/02; ADI nº 2.115/RS, Relator o Ministro Ilmar Galvão, DJ de 6/9/01; ADI nº 700/RJ, Relator a Ministro Maurício Corrêa, DJ de 24/8/01.     2. É inconstitucional, por afronta ao art. 61, §1º, II, "c", da Constituição, o art. 176 da Lei Complementar/PR nº 14/82, com a redação dada pelo art. 1º da Lei Complementar/PR nº 93/02, de iniciativa parlamentar, que dispôs sobre regras especiais de aposentadoria do policial civil.     3. Aplicação ao caso do art. 27 da Lei nº 9.868/99 para dar eficácia ex-nunc à declaração de inconstitucionalidade do art. 1º da Lei Complementar/PR nº 93/02, de modo a preservar a situação jurídica de todos os servidores aposentados até a data da sessão deste julgamento. 4. Ação direta julgada procedente.     (ação direta de inconstitucionalidade nº 2.904, relator ministro Menezes Direito, Pleno, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 25 de setembro de 2009).     Ao promover a adoção de requisitos e critérios diferenciados considerado exercício de atividade de risco por guardas civis municipais, o ato questionado instituiu situação de aposentadoria especial, matéria cuja regulamentação é reservada à lei complementar a ser editada pela União, na forma do artigo 40, § 4º, da Constituição Federal, conforme jurisprudência do Supremo. Confiram as seguintes ementas:     CONSTITUCIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS. DECISÃO QUE CONCEDE A ORDEM PARA DETERMINAR QUE A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA COMPETENTE ANALISE A SITUAÇÃO FÁTICA DO IMPETRANTE À LUZ DO ART. 57 DA LEI 8.213/1991. AGRAVO REGIMENTAL DA UNIÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA E DE INCOMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.     A Corte firmou entendimento no sentido de que a competência concorrente para legislar sobre previdência dos servidores públicos não afasta a necessidade da edição de norma regulamentadora de caráter nacional, cuja competência é da União. Por esse motivo, a Corte assentou a legitimidade do Presidente da República para figurar no polo passivo de mandado de injunção sobre esse tema. Precedentes.     Agravo regimental desprovido.     (agravo regimental em mandado de injunção nº 1.545, Pleno, relator ministro Joaquim Barbosa, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 08 de junho de 2012)     AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO. ART. 40, § 4º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO DO ART. 57 DA LEI 8.213/1991. PRECEDENTES. PRESIDENTE DA REPÚBLICA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.     I – A orientação do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que apenas a autoridade, o órgão ou a entidade que tenha o dever de regulamentar a norma constitucional dispõe de legitimidade passiva ad causam no mandado de injunção. Precedentes.     II – O Presidente da República possui legitimidade passiva ad causam para figurar no mandado de injunção, pois a União detém competência para legislar, em caráter nacional, sobre aposentadoria especial do servidor público, dada a importância de uniformidade da matéria.     III – Agravo regimental a que se nega provimento.     (agravo regimental no mandado de injunção nº 1.328, Pleno, relator ministro Ricardo Lewandowski, com acórdão veiculado no Diário da Justiça de 02 de dezembro de 2013).     3. Ante os precedentes, nego seguimento ao extraordinário.     4. Publiquem. Brasília, 6 de fevereiro de 2019. Ministro MARCO AURÉLIO Relator



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 21/09/2019
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