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Brasília, 21 de setembro de 2019 - 16:17
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ARE/994430 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Classe: ARE
Procedência: MATO GROSSO DO SUL
Relator: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Partes RECTE.(S) - ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
RECTE.(S) - ANGELUCIO RECALDE PANIAGUA
ADV.(A/S) - ANA MARIA SANTOS JESUS SILVA
RECDO.(A/S) - OS MESMOS
Matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Militar | Regime | Promoção



    Trata-se de agravo do Estado de Mato Grosso do Sul (pág. 14 do volume eletrônico 36), contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto em face de acórdão assim ementado:     “APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - JULGAMENTO CITRA PETITA – AFASTADA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE – INOCORRÊNCIA - MÉRITO - ATO DE DESPROMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR - ERRO NA APLICAÇÃO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGURANÇA - EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA - RESTITUIÇÃO AO STATUS QUO ANTE - ATO ADMINISTRATIVO QUE A PRETEXTO DE DAR CUMPRIMENTO A ORDEM JUDICIAL CAUSA PREJUÍZO AO SERVIDOR - SEGURANÇA CONCEDIDA - RECURSO PROVIDO.     1. Se as razões e motivos que levaram o magistrado singular a decidir da forma como decidiu estão delineadas nos autos, não há o que se falar em negativa de prestação jurisdicional pelo não preenchimento dos requisitos essenciais da sentença elencados no art. 458 do Código de Processo Civil.     2. A Administração Pública apenas publicou a portaria do ato de promoção do apelante ao posto de 1º Sargento da PMMS em cumprimento de ordem judicial, pelo que não há falta de interesse de agir superveniente.     3. Inarredável o reconhecimento ao direito líquido e certo à anulação do ato administrativo que, a pretexto de aplicar decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (“Não se aplica a teoria do fato consumado em casos de sistuações amparadas por medidas de natureza precária, como liminar e antecipação do efeito da tutela, não havendo que se falar em situação consolidada pelo decurso do tempo”), torna sem efeito a movimentação sub judice realizada pelo impetrante, desperezando a progressão a que faria jus caso não houvesse ajuizado a ação.” (pág. 2 do volume eletrônico 28).     No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se, em suma, violação dos arts. 5º, XXXV, XXXVI, LIV, LV e 93, IX, da mesma Carta.     A pretensão recursal não merece acolhida.     Preliminarmente, verifico que a questão atinente aos arts. 5º, XXVI, LIV e LV e ainda, 93, IX, da Constituição Federal, não foi objeto de decisão pelo Tribunal de origem. Ressalte-se, ainda, que a alegação extemporânea de ofensa ao texto constitucional, apenas deduzida em embargos de declaração, não supre o prequestionamento. Assim, como tem consignado este Tribunal, por meio da Súmula 282, é inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Nesse sentido:     “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. ALEGAÇÃO TARDIA. SÚMULA 282 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Como tem consignado este Tribunal, por meio da Súmula 282, é inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, a tardia alegação de ofensa ao texto constitucional, apenas deduzida em embargos de declaração, não supre o prequestionamento. II - Agravo regimental a que se nega provimento (ARE 676.089-AgR/RJ, de minha relatoria).     Além disso, esta Corte firmou orientação no sentido de ser inadmissível, em regra, a interposição de recurso extraordinário para discutir matéria relacionada à ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação jurisdicional, quando a verificação dessa alegação depender de exame prévio de legislação infraconstitucional, por configurar situação de ofensa reflexa ao texto Magno. Esse entendimento foi consolidado no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Tema 660), Rel. Min. Gilmar Mendes, em que se rejeitou a repercussão geral da matéria sob os seguintes fundamentos:     “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.”     Outrossim, os Ministros deste Tribunal, no julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Tema 339), Rel. Min. Gilmar Mendes, reconheceram a repercussão geral e reafirmaram a jurisprudência no sentido de que a exigência do art. 93, IX, da Constituição, não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada. O que se busca é que o julgador indique de forma clara as razões de seu convencimento, tal como ocorreu. Nesse sentido, transcrevo a ementa do referido precedente:     “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.”     Isso posto, nego seguimento ao agravo (art. 21, § 1º, do RISTF).     Publique-se.     Brasília, 8 de fevereiro de 2019. Ministro Ricardo Lewandowski Relator



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 21/09/2019
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