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Brasília, 18 de setembro de 2019 - 04:13
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Rcl/16556 - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO

Classe: Rcl
Procedência: DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. GILMAR MENDES
Partes AGTE.(S) - EDMILSON EDSON DOS SANTOS
ADV.(A/S) - VERA ELIZA MULLER
AGDO.(A/S) - EDILSON GOMES NEVES
ADV.(A/S) - VANDIRA PEREIRA CARDOSO CAMPANI
ADV.(A/S) - DICLA BARROS BORBA
INTDO.(A/S) - 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DISTRITO FEDERAL
ADV.(A/S) - SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Matéria: DIREITO CIVIL | Responsabilidade Civil | Indenização por Dano Moral | Lei de Imprensa



           Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 14.12.2018 a 1.2.2019.



    Agravo regimental em reclamação. 2. Alegação de descumprimento da decisão proferida na ADPF 130. 3. Ato reclamado que não aplica dispositivos da Lei 5.250/67 (Lei de Imprensa). 4. Ausência de identidade entre a decisão impugnada e o acórdão-paradigma. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 18/09/2019
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