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Brasília, 23 de setembro de 2019 - 05:59
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MI/6661 - MANDADO DE INJUNÇÃO

Classe: MI
Procedência: DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. GILMAR MENDES
Partes IMPTE.(S) - STRIKE BOLICHE BAR LTDA - ME
ADV.(A/S) - DIEGO RODRIGUES MUNIZ
INTDO.(A/S) - GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
INTDO.(A/S) - UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Atos Administrativos | Licenças | Jogos de Bingo e/ou Caça-níqueis



    Decisão: Trata-se de mandado de injunção, com pedido liminar, impetrado por Strike Boliche Bar Ltda. - ME em face do Governo do Rio Grande do Sul e da União contra suposto ato omissivo consistente na ausência de regulamentação do art. 1º, IV, da Constituição Federal.     O impetante sustenta que o Estado do Rio Grande do Sul tem afastado a tipicidade da conduta nos caso dos jogos que dependem da sorte, denominados popularmente de “jogos de azar”. Afirma que, no entanto, ainda inexiste fiscalização, ou norma reguladora, a fim de regularizar sua exploração por parte das empresas e demais interessadas. Argumenta a soberania da prerrogativa da livre iniciativa e dos valores sociais do trabalho e, nesse contexto, alega prejuízo em suas garantias constitucionais, em razão do impedimento de exercerem sua atividade econômica.     Aduz assim que, tendo em vista o afastamento da tipicidade da conduta, resta omissiva a fiscalização da atividade, trazendo insegurança jurídica à empresa do impetrante.     Requer a procedência deste mandado de injunção, para que esta Corte autorize a exploração de jogos de azar pela impetrante, em razão da omissão dos impetrados em estabelecer regras regulamentadoras.     É o relatório.     Dispenso a remessa dos autos à Procuradoria-Geral da República (art. 52, parágrafo único, RISTF).     Decido.     Inicialmente, registro que, nos termos do artigo 5º, LXXI, da Constituição Federal, será concedido mandado de injunção “sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania”. Assim, o mandado de injunção pressupõe a existência de preceito constitucional pendente de regulamentação por outra norma, de categoria infraconstitucional e, ainda, a demonstração, no caso concreto, da inviabilidade do exercício dos direitos e liberdades constitucionais por ausência da norma regulamentadora infraconstitucional.     Nesse contexto, cabe ressaltar que o seu cabimento pressupõe a existência de nexo de causalidade entre a omissão normativa do Poder Público e a inviabilidade do exercício do direito, liberdade ou prerrogativa, conforme decidido por esta:     “MANDADO DE INJUNÇÃO - NATUREZA JURÍDICA - TAXA DE JUROS REAIS (CF, ART. 192, § 3º) - INJUSTIFICÁVEL OMISSÃO DO CONGRESSO NACIONAL - FIXAÇÃO DE PRAZO PARA LEGISLAR - DESCABIMENTO, NO CASO - WRIT PARCIALMENTE DEFERIDO. A TRANSGRESSÃO DA ORDEM CONSTITUCIONAL PODE CONSUMAR-SE MEDIANTE AÇÃO (VIOLAÇÃO POSITIVA) OU MEDIANTE OMISSÃO (VIOLAÇÃO NEGATIVA). - O desrespeito à Constituição tanto pode ocorrer mediante ação estatal quanto mediante inércia governamental. A situação de inconstitucionalidade pode derivar de um comportamento ativo do Poder Público, seja quando este vem a fazer o que o estatuto constitucional não lhe permite, seja, ainda, quando vem a editar normas em desacordo, formal ou material, com o que dispõe a Constituição. Essa conduta estatal, que importa em um facere (atuação positiva), gera a inconstitucionalidade por ação. - Se o Estado, no entanto, deixar de adotar as medidas necessárias à realização concreta dos preceitos da Constituição, abstendo-se, em conseqüência, de cumprir o dever de prestação que a própria Carta Política lhe impôs, incidirá em violação negativa do texto constitucional. Desse non facere ou non praestare, resultará a inconstitucionalidade por omissão, que pode ser total (quando é nenhuma a providência adotada) ou parcial (quando é insuficiente a medida efetivada pelo Poder Público). Entendimento prevalecente na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: RTJ 162/877-879, Rel. Min. CELSO DE MELLO (Pleno). - A omissão do Estado - que deixa de cumprir, em maior ou em menor extensão, a imposição ditada pelo texto constitucional - qualifica-se como comportamento revestido da maior gravidade político-jurídica, eis que, mediante inércia, o Poder Público também desrespeita a Constituição, também ofende direitos que nela se fundam e também impede, por ausência (ou insuficiência) de medidas concretizadoras, a própria aplicabilidade dos postulados e princípios da Lei Fundamental. DESCUMPRIMENTO DE IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL LEGIFERANTE E DESVALORIZAÇÃO FUNCIONAL DA CONSTITUIÇÃO ESCRITA (…)”. (MI 542, Rel. Min. Celso de Melo, Tribunal Pleno, DJ 28.6.2002)     No caso dos autos, o impetrante alega que a ausência da norma regulamentadora dos “jogos de azar” tornaria inviável o exercício do direito da sua empresa de explorar essa atividade.     Após detida análise da inicial e dos documentos que a acompanham, não se verifica nenhum direito ou liberdade constitucionais obstados por mora legislativa.     Com efeito, verifico a inexistência de dispositivo constitucional que declare, expressamente, o direito à exploração dos denominados “jogos de azar”, como pretende o impetrante.     Confiram-se, a propósito, precedentes desta Corte, no sentido do descabimento de mandado de injunção individual, em situações como a presente, em que não se demonstra a existência de direito subjetivo constitucionalmente assegurado, cujo exercício esteja sendo impedido por omissão regulamentadora:     “DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE INJUNÇÃO. O CABIMENTO DO MANDADO DE INJUNÇÃO PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A OMISSÃO NORMATIVA DO PODER PÚBLICO E A INVIABILIDADE DO EXERCÍCIO DO DIREITO, LIBERDADE OU PRERROGATIVA. CORREÇÃO ANUAL DA TABELA DO IMPOSTO DE RENDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL, CUJA EFICÁCIA DEPENDA DE NORMA REGULAMENTADORA. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO DO MANDADO DE INJUNÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO”. (MI 6934 AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, DJe 2.1.2018)     “AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE INJUNÇÃO. DIREITOS DO NASCITURO. AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL DO DEVER DE LEGISLAR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O mandado de injunção, nos termos do art. 5º, LXXI, da Constituição Federal, reclama a demonstração de que a falta de norma regulamentadora torna inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. 2. A jurisprudência desta Corte é remansosa no sentido do descabimento do mandado de injunção quando inexistir um direito constitucional que não possa ser exercido por ausência de norma regulamentadora (Precedente: MI 5.470 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJe 20/11/2014). 3. Agravo Regimental DESPROVIDO”. (MI 6591 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, DJe 30.6.2016)     Cito ainda, em caso análogo ao dos autos, o MI 771, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 5.3.2008; e MI 3478, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe 2.12.2010.     Confira-se também os seguintes precedentes do Pleno:     “AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE INJUNÇÃO. REGULAMENTAÇÃO DA ATIVIDADE DE BINGO. FALTA DE COMANDO CONSTITUCIONAL ESPECÍFICO. NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O mandado de injunção possui natureza mandamental e volta-se à colmatação de lacuna legislativa capaz de inviabilizar o gozo de direitos e liberdades constitucionalmente assegurados, bem como de prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania (art. 5º, inciso LXXI, da Constituição Federal). 2. Correta e irretocável a decisão sob recurso, que obstou o seguimento da medida, em razão da ausência, na Constituição Federal, de qualquer dispositivo que imponha ao Estado o dever de legislar sobre a atividade de bingos ou outras correlatas, tornando inviável o manejo do mandado de injunção. Precedente. 3. Agravo regimental não provido”. (MI 765 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe 1º.2.2012)     “MANDADO DE INJUNÇÃO. REGULAMENTAÇÃO DA ATIVIDADE DE BINGO. INEXISTÊNCIA DE COMANDO CONSTITUCIONAL. WRIT NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Os agravantes objetivam a regulamentação da atividade de jogos de bingo, mas não indicam o dispositivo constitucional que expressamente enuncie esse suposto direito. Para o cabimento do mandado de injunção, é imprescindível a existência de um direito previsto na Constituição que não esteja sendo exercido por ausência de norma regulamentadora. O mandado de injunção não é remédio destinado a fazer suprir lacuna ou ausência de regulamentação de direito previsto em norma infraconstitucional, e muito menos de legislação que se refere a eventuais prerrogativas a serem estabelecidas discricionariamente pela União. No presente caso, não existe norma constitucional que confira o direito que, segundo os impetrantes, estaria à espera de regulamentação. Como ressaltou o Procurador-Geral da República, a União não está obrigada a legislar sobre a matéria, porque não existe, na Constituição Federal, qualquer preceito consubstanciador de determinação constitucional para se que legisle, especificamente, sobre exploração de jogos de bingo. Agravo regimental desprovido”. (MI 766 AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, DJe 13.11.2009)     Nesses termos, não há como prosperar este writ, tendo em vista que o impetrante deixa de demonstrar a titularidade de direito constitucional ou prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania ou à cidadania, cujo exercício estaria sendo inviabilizado em virtude de ausência de norma regulamentadora.     Assim, sendo requisitos do mandado de injunção a existência de dever constitucional de legislar e o reconhecimento de direito subjetivo à legislação, entendo que o presente mandado de injunção é incabível.     Saliente-se ainda que, consoante jurisprudência reiterada desta Corte, a simples alegação de inviabilidade do exercício de direito constitucional não é elemento suficiente a ensejar a atuação jurisdicional. Nesse sentido, cito ainda os seguintes precedentes: MI-AgR 375, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 15.2.1992; MI 3.583, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 26.8.2011; MI 4.071, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 6.10.2011 e MI 3.584, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 22.8.2011.     Ante o exposto, nego seguimento ao presente mandado de injunção.     Publique-se.     Brasília, 8 de fevereiro de 2019. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 23/09/2019
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