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Brasília, 16 de setembro de 2019 - 17:25
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RE/1041210 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Classe: RE
Procedência: SÃO PAULO
Relator: MIN. DIAS TOFFOLI
Partes RECTE.(S) - SEBASTIÃO ALVES DE ALMEIDA
ADV.(A/S) - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS
RECDO.(A/S) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade | Inconstitucionalidade Material
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Organização Político-administrativa / Administração Pública | Criação / Extinção / Reestruturação de Orgãos ou Cargos Públicos



    Despacho:     Vistos.     Em 1º de fevereiro de 2019, os presentes autos foram encaminhados à Presidência, com o seguinte despacho da eminente Ministra Cármen Lúcia:     “1. Em 13.9.2018, a Secretaria Judiciária deste Supremo Tribunal procedeu à substituição da relatoria do presente recurso extraordinário, nos termos do art. 38 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, pela posse do Ministro Dias Toffoli na Presidência.     Em 30.11.2018, neguei provimento ao recurso extraordinário em decisão publicada no Diário da Justiça de 5.12.2018.     2. Tem-se equívoco na substituição.     3. Em 7.9.2018, o presente recurso foi incluído pelo Ministro Dias Toffoli no Plenário Virtual, com manifestação pelo reconhecimento da repercussão geral e reafirmação da jurisprudência deste Supremo Tribunal (Tema 1.010).     No art. 75 do Regimento Interno deste Supremo Tribunal se determina que o Ministro Presidente permaneça com a relatoria dos processos nos quais tenha “lançado relatório ou aposto o seu visto”.     4. Pelo exposto, torno sem efeito a decisão de negativa de provimento do recurso extraordinário e submeto os presentes autos à Presidência para exame da necessidade de cancelamento da distribuição.”     Decido.     Com razão a Ministra Cármen Lúcia quanto ao equívoco na substituição da relatoria do presente feito, conforme expresso nas razões anteriormente transcritas.     Ante o exposto, determino o cancelamento da substituição do Relator.     À Secretaria Judiciária para providências cabíveis.     Após, voltem conclusos para confecção do acórdão do julgamento que reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada e concluiu pela reafirmação da jurisprudência dominante sobre a matéria.     Publique-se.     Brasília, 6 de fevereiro de 2019. Ministro Dias Toffoli Presidente Documento assinado digitalmente



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 16/09/2019
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