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Brasília, 18 de setembro de 2019 - 04:10
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AP/1008 - AÇÃO PENAL

Classe: AP
Procedência: DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. LUIZ FUX
Partes AUTOR(A/S)(ES) - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
ASSIST.(S) - MARIA DO ROSARIO NUNES
RÉU(É)(S) - JAIR MESSIAS BOLSONARO
ADV.(A/S) - ARNALDO FAIVRO BUSATO FILHO
Matéria: DIREITO PENAL | Crimes contra a Honra | Injúria
DIREITO PENAL | Crimes contra a Paz Pública | Apologia de Crime ou Criminoso



Ações Penais. Delitos De Injúria E Incitação Ao Crime. Processos Instaurados Em Face Do Presidente Da Republica. Fatos Anteriores Ao Exercício Do Mandato. Imunidade Formal Temporária. Art. 86, §4º, Da Constituição Da República. Suspensão Do Trâmite Processual. Precedentes: Inq. 567, Tribunal Pleno, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; do Inq. 672, Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso de Mello; e da AP 305-QO, Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso de Mello. Curso Do Prazo Prescricional. Suspensão. Imunidade Formal Temporária Que Não Se Confunde Com Imunidade Material E Não Se Convola Em Causa Extintiva Da Punibilidade. Aplicação, Às Imunidades Formais Constitucionais, Da Suspensão Prevista No Art. 53, §5º, Da Lei Maior. Precedente: Inq. 567-QO, Tribunal Pleno, Rel. Min. Sepúlveda Pertence (Obiter Dicta). Interpretação Teleológica Da Suspensão Estabelecida No Art. 116, I, Do Código Penal. Aplicabilidade Aos Casos De Suspensão Legal Do Trâmite Processual, Por Causas Estranhas Aos Autos Do Processo. Ratio Essendi Do Acórdão Proferido No RE 966.177, Tribunal Pleno, Rel. Min. Luiz Fux. Determinação Da Suspensão Temporária Das Ações Penais, Enquanto O Réu Exercer Mandato De Presidente Da República, Com Suspensão Concomitante Do Curso Da Prescrição.     Decisão: Cuida-se de ações penais instauradas em face de JAIR MESSIAS BOLSONARO, pela prática, em tese, de crimes de injúria e de incitação ao crime (AP 1007 e AP 1008).     Como é de conhecimento público, o réu foi empossado, em 1º de janeiro de 2019, no cargo de Presidente da República.     Em razão disso, aplicam-se as normas da Constituição Federal, relativas à imunidade formal temporária do Chefe de Estado e de Governo, a impedir, no curso do mandato, o processamento dos feitos de natureza criminal contra ele instaurados por fatos anteriores à assunção do cargo.     Senão, vejamos. I PRESIDENTE DA REPÚBLICA NA CONDIÇÃO DE RÉU     O artigo 86 da Constituição estabelece duas disciplinas distintas quanto à responsabilização penal do Presidente da República, no exercício do mandato, conforme os atos sejam ou não estranhos ao exercício das funções. Confira-se o texto da referida norma constitucional:     Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.     § 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções:     I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;     II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.     § 2º Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.     § 3º Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.     § 4º O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções. I.1 A RESPONSABILIDADE PENAL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA NA CONSTITUIÇÃO     (1) Relativamente aos atos estranhos ao exercício de suas funções, a Constituição Federal estabelece a imunidade formal temporária do Presidente da República, na vigência do seu mandato (art. 86, §4º, da CRFB). Portanto, nas hipóteses que envolvam atos estranhos ao exercício das funções, é constitucionalmente vedado processar e julgar o Presidente da República durante o exercício do mandato.     Importa ressaltar que, recentemente, nos autos do Inq. 4462 (investigado o então Presidente da República, Michel Temer), admitiu-se a possibilidade, unicamente, de investigação dos atos estranhos ao exercício do mandato, “a fim de, por exemplo, evitar dissipação de provas, valendo aquela proteção constitucional apenas contra a responsabilização, e não em face da investigação criminal em si”.     Compreendeu-se que “a Constituição, quando veda a responsabilização do presidente da República por atos anteriores ao exercício do mandato, refere-se à propositura de ação penal, único meio de se chegar à responsabilização penal de qualquer cidadão brasileiro”.     De toda sorte, especificamente no que importa aos autos das APs 1007 e 1008, não há dúvida quanto à impossibilidade de processar e julgar o Presidente da República, durante o mandato, por atos estranhos ao exercício das funções.     (2) Nas demais hipóteses, ou seja, no caso de infração penal comum ou crime de responsabilidade relacionados ao exercício das funções, o art. 86, § 1º a 3º, estabelece as regras para processar e julgar o Presidente da República, prevendo que, uma vez admitida acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele suspenso de suas funções, depois de recebida a denúncia ou queixa pelo Supremo Tribunal Federal ou de instaurado o processo por crime de responsabilidade no Senado Federal.     Tendo em vista a sistemática constitucional, deve-se concluir que, havendo processo instaurado contra o Presidente da República, anteriormente à assunção do mandato presidencial, a superveniente posse no cargo é causa de suspensão dos processos em andamento. I.2 PRECEDENTES DO STF DETERMINAM A SUSPENSÃO DO PROCESSO ANTERIOR À ASSUNÇÃO DO MANDATO     Na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a questão da suspensão dos processos instaurados em face do Presidente da República, por fatos anteriores ao exercício do mandato, foi enfrentada no julgamento do Inq. 567, Tribunal Pleno, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; do Inq. 672, Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso de Mello; e da AP 305-QO, Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso de Mello.     Todos envolviam, no polo passivo, o então Presidente da República Fernando Collor de Mello.     No Inq. 567-QO, o Supremo Tribunal Federal assentou que a imunidade processual temporária do Presidente da República impede “que, enquanto dure o mandato, tenha curso ou se instaure processo penal contra o Presidente da República por crimes não funcionais”.     Simultaneamente, concluiu que “Na questão similar do impedimento temporário à persecução penal do congressista, quando não concedida a licença para o processo, o STF já extraíra, antes que a Constituição o tornasse expresso, a suspensão do curso da prescrição, até a extinção do mandato parlamentar: deixa-se, no entanto, de dar força de decisão à aplicabilidade, no caso, da mesma solução, à falta de competência do Tribunal para, neste momento, decidir a respeito”.     Esse entendimento quanto à sustação da persecução penal foi reafirmado no julgamento do Inq. 672-QO e da AP 305-QO, ambos relativos a supostos crimes cometidos pelo então Presidente Fernando Collor, durante a campanha eleitoral de 1989.     Em todos os casos, o Supremo Tribunal Federal concluiu que o art. 86, §4º, da Constituição Federal “inibe provisoriamente o exercício, pelo Estado, do seu poder de persecução criminal”.     Tendo em vista os precedentes do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, descabe cogitar-se da aplicação do entendimento firmado na ADPF 402-MC, Tribunal Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, na qual consignou-se a impossibilidade de o parlamentar que figure como réu, em processo criminal em curso no Supremo Tribunal Federal, assuma a função de Presidente da República, mediante substituição do titular do cargo, prevista no art. 80 da Constituição Federal.     Referido entendimento – que ainda não se assentou quanto ao mérito da ADPF, mas tão-somente em sede cautelar -, circunscreve-se ao parlamentar que, por meio de eleição interna realizada na Câmara dos Deputados ou no Senado Federal, ocupe cargo da linha sucessória da Presidência da República.     Portanto, permanecem íntegros os precedentes desta Corte, segundo os quais devem ser sustados os processos instaurados em face do Presidente da República, por atos estranhos ao exercício do mandato. I.3 SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL E DA PRESCRIÇÃO     No julgamento do Inq. 567-QO, considerou-se cabível, em tese, a aplicação da sistemática de suspensão da prescrição estabelecida, primeiro, jurisprudencialmente e, depois, por norma positiva inscrita na Constituição de 1988, para os casos de sustação do processo instaurado em face de parlamentares.     Cuida-se do art. 53, §5º, da Constituição Federal, que prevê, ante a sustação, por iniciativa do Poder Legislativo, do andamento de ação penal instaurada contra parlamentar, operar-se a consequente suspensão do prazo prescricional, enquanto durar o mandato, in verbis:     “§5º A sustação do processo suspende a prescrição, enquanto durar o mandato”.     Embora se cuide de norma específica do capítulo dos Deputados e Senadores, a Corte entendeu extensível, em tese, a suspensão da prescrição também ao caso de suspensão temporária do processo penal contra o Presidente da República, por ato estranho ao exercício do mandato.     A suspensão do prazo prescricional, durante o curso do mandato, é medida consentânea com o espírito da constituição, que não estabelece a imunidade material do Presidente da República, mas tão-somente sua imunidade processual temporária, com a qual não se coadunaria a possibilidade de os fatos, em tese, criminosos, serem atingidos pela prescrição, com a consequente extinção da punibilidade.     Ainda que assim não fosse, afigura-se perfeitamente aplicável a tais casos, por interpretação teleológica, a norma do art. 116, I, do Código Penal, cuja letra prevê que a prescrição não corre “enquanto não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime”.     Havendo suspensão do inquérito ou da ação penal, decorrente de previsão legal ou constitucional, sem previsão de que a suspensão possa gerar a extinção da punibilidade, aplica-se a ratio essendi do referido dispositivo, cuja finalidade é impedir que circunstâncias alheias ao processo-crime, que impeçam seu andamento, produzam os efeitos da prescrição.     Com base nesta interpretação é que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE 966.177, Rel. Min. Luiz Fux, fixou a compreensão de que a causa impeditiva do curso da prescrição, prevista no art. 116, I, do Código Penal, aplica-se aos casos em que, reconhecida a Repercussão Geral da matéria penal, tenha sido determinada a suspensão estabelecida no art. 1035, §5º, do CPC, paralisando todos os processos que versem sobre a questão.     Consectariamente, à luz do art. 116, I, do Código Penal, e por extensão da norma prevista no art. 53, §5º, da Constituição Federal, aplica-se a suspensão do prazo prescricional, enquanto permanecer suspensa a ação penal, por força da prerrogativa prevista no art. 86, §4º, da Constituição Federal. CONCLUSÃO     Ex positis, suspendo o processamento das APs 1007 e 1008, com a concomitante suspensão dos respectivos prazos prescricionais, retroativamente a 1º de janeiro de 2019, em observância ao disposto no art. 86, §4º, c/c art. 53, §5º, da Constituição da República e do art. 116, I, do Código Penal, e na forma dos precedentes deste Supremo Tribunal Federal.     Publique-se. Intimem-se. Acautelem-se os autos na Secretaria da Corte, até que sobrevenha causa terminativa da suspensão ora decretada.     Brasília, 11 de fevereiro de 2019. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 18/09/2019
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