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Brasília, 18 de setembro de 2019 - 17:04
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Ext/1503 - EXTRADIÇÃO

Classe: Ext
Procedência: DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. CÁRMEN LÚCIA
Partes REQTE.(S) - GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA
EXTDO.(A/S) - CHRISTOPHER CARLSON MORRIS
PROC.(A/S)(ES) - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
Matéria: DIREITO INTERNACIONAL | Estrangeiro | Admissão / Entrada / Permanência / Saída



           Decisão: A Turma, por votação unânime, deferiu parcialmente o pedido de extradição, nos termos do voto da Relatora, e reafirmou o precedente no sentido de que, de agora em diante, poderá ser decidida monocraticamente a extradição daquele que voluntariamente, na presença de seu advogado, manifeste-se nesse sentido. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 2ª Turma, 23.10.2018.



    EMENTA: EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELA JUSTIÇA NORTE-AMERICANA. TRATADO ESPECÍFICO: REQUISITOS FORMAIS ATENDIDOS. CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TRATADO. AUSÊNCIA DE DUPLA TIPICIDADE. CRIME DE FRAUDE. PREVISÃO NO TRATADO. DUPLA TIPICIDADE. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. EXTRADIÇÃO PARCIALMENTE DEFERIDA.     1. O pedido formulado pelos Estados Unidos da América atende aos pressupostos necessários ao deferimento, nos termos da Lei n. 13.445/2017 e do Tratado de Extradição específico, inexistindo irregularidades formais.     2. O Estado Requerente dispõe de competência jurisdicional para processar e julgar os crimes imputados ao Extraditando.     3. Na espécie vertente, não existe autorização expressa da Segunda Turma para a homologação monocrática da concordância do Extraditando, devendo o caso ser levado à sessão colegiada, até que eventualmente sobrevenha manifestação da Turma no sentido de delegar competência também para esses casos.     4. O crime de lavagem de dinheiro imputado ao extraditando não está previsto como hipótese de extradição no Tratado, não preenchendo, no caso, o requisito da dupla tipicidade.     5. O crime de fraude imputado ao extraditando está previsto como hipótese de extradição no Tratado. Preenchido o requisito da dupla tipicidade. Inexistência de prescrição no Brasil ou nos Estados Unidos.     6. Extradição parcialmente deferida.     7. Os bens apreendidos com o extraditando, não reivindicados por terceiros, deverão ser entregues ao Governo dos Estados Unidos da América, mediante assinatura de termo de entrega.



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 18/09/2019
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