link para página principal link para página principal
Brasília, 23 de setembro de 2019 - 06:20
Última Edição Imprimir

ARE/1055808 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Classe: ARE
Procedência: RIO GRANDE DO NORTE
Relator: MIN. ROSA WEBER
Partes RECTE.(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
RECDO.(A/S) - MUNICÍPIO DE NATAL
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NATAL
RECDO.(A/S) - ROSA DE FATIMA SOARES DE SOUZA
ADV.(A/S) - MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE BARRETO
Matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Categorias Especiais de Servidor Público



    Vistos etc.     Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na violação dos arts. 5º, XXXVI, 7º , IV, 37, XIII, e 39, § 3º, da Lei Maior.     É o relatório.     Decido.     Preenchidos os pressupostos extrínsecos.     Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.     A Corte de origem decidiu a controvérsia nos seguintes termos:     “[...]     Como relatado, o caso diz respeito ao direito dos apelantes, servidores do Município de Natal/RN, ao ajustamento de seus ordenados com base no salário mínimo, obedecendo acordo celebrado no âmbito da Justiça do Trabalho, no ano de 1990, pela 1ª Junta de Conciliação e Julgamento de Natal, e que foi respeitado pelo apelado até abril de 2007, quando houve a suspensão do pagamento pelo ente público, sob a justificativa de atendimento a Recomendação do Ministério Público, motivando o ajuizamento de ação Ordinária de Cumprimento (Obrigação de Fazer) Cumulada com Pedido de Antecipação de Tutela (Processo nº 001.07.220806-7), proposta contra o Município de Natal.     Ressalte-se, por oportuno, que no mencionado documento de ajuste havia a previsão dos reajustes sobre o valor do salário mínimo, independentemente de posterior criação de Plano de Cargos e Salários.     Na verdade, o Município de Natal reconheceu a validade do acordo em questão e comprometeu-se a cumprir seus termos a partir do mês de julho de 2008, havendo, na mesma oportunidade, renúncia por parte dos apelantes da diferença monetária referente ao período compreendido entre abril de 2007 e junho de 2008, e juntos requereram a homologação judicial da nova avença.     Tal matéria se encontra pacificada em nossa Corte Suprema, inclusive, com edição da Súmula Vinculante nº 4:     ‘Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.’     Na hipótese dos autos, malgrado o óbice consubstanciado na possível inconstitucionalidade da vinculação remuneratória ao valor do salário mínimo, entendo que os recorridos não podem ser prejudicados, com diminuição em seu acervo de direitos ou mesmo com a possibilidade de redução progressiva em seus vencimentos, o que atentaria contra as garantias Constitucionais, até mesmo porque nunca houve qualquer vedação ao Poder Público Municipal para instituição do plano de carreiras, capaz de favorecer os servidores apelantes, estabelecendo o parâmetro de suas respectivas remunerações, compatível com sua classe.     Ademais, mesmo diante da alegação de possível inconstitucionalidade, a situação perdurou por mais de 17 (dezessete) anos, sem qualquer indicação de má fé por parte dos interessados e não ocorrendo transgressão aos preceitos de lealdade e probidade administrativa, tornando-se, desta forma, inviável a desconstituição dos efeitos do acordo celebrado.     Nesse pensar, peço vênia para transcrever valioso voto do eminente Desembargador Amaury Moura Sobrinho, em julgamento de caso análogo, na Apelação Cível nº 2010.011938- 6, da 3ª Câmara Cível do TJRN, o qual passa a fazer parte desta decisão, in verbis:     ‘Desta feita, embora inconstitucional, a solução dada pelo Município, deve prevalecer até que este, por meio de norma específica, venha a instituir critérios de atualização salarial dos seus funcionários, visto que estes não podem ser mais prejudicados, subsistindo o modo de cálculo nos moldes do acordo homologado por decisão transita em julgado, devendo destarte prevalecer.     Penso, portanto, que não se estar aqui e tal não seria possível, a se descumprir o enunciado na Súmula Vinculante n. 4, mas muito ao contrário, o que se pretende é exatamente emprestar-se o verdadeiro sentido teleológico que originou o enunciado, a partir mesmo da compreensão do órgão Supremo da qual se originou.     Não se olvide a possibilidade de o Judiciário analisar a legitimidade dos acordos que passam ao seu crivo para terem eficácia jurídica; não fosse assim, os acordos não precisariam ser homologados, pois que já estariam de plano, irradiando todos os efeitos jurídicos possíveis.     A decisão que homologa judicialmente um acordo, a despeito de ter estrutura simplificada, deve ser instrumento de análise da licitude do objeto, não se admitindo a homologação de acordos desproporcionais ou manifestamente gravosos para uma das partes, de modo que não pode o Poder Judiciário corroborar com condutas inconstitucionais que pretendam ser levadas a efeito por particular ou mesmo pelo poder público.     Mas no caso dos autos, conforme reiteradamente afirmado, cuida-se de decisão transitada em julgado, de há muito, e cuja desconstituição não se pode operar, penso eu, nos estreitos limites da via ora eleita não havendo inclusive, que se confundir o mérito da demanda com mérito do acordo.     Nesse contexto, o fato de o Município ter celebrado acordo com os autores e requerido a sua homologação não implica, automaticamente, a sua validade, pois que, por vezes, o próprio poder público comete ilegalidades e condutas inconstitucionais que devem ser fulminadas pela interferência do Poder Judiciário, o que não afronta o princípio da Separação de Poderes, pelo contrário, somente o afirma, em razão do dever de controle mútuo entre os poderes.     E não se confunda mérito da demanda com mérito do acordo, pois que ao Poder Judiciário é deferido, inclusive exigível, a verificação do conteúdo do próprio acordo, para que, conforme se assentou alhures, não se perpetuem injustiças.     Contudo, a despeito de entender por inválida, deve prevalecer a homologação do acordo, até que o município do Natal venha a estabelecer política salarial compatível com a carreira dos apelantes [...].’     Acrescente-se que a legislação infraconstitucional fixou prazo para a Administração Pública pudesse anular seus atos, notadamente quando viciados por ilegalidade ou inconstitucionalidade. Neste sentido, dispõe a Lei n.º 9784/99:     ‘Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. § 1º No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.’     Mesmo entendimento segue repetido no sistema normativo do Rio Grande do Norte, na forma da Lei Complementar n.º 3030/05, que dispõe, in verbis:     ‘Art. 15. O direito da Administração Pública de invalidar os atos administrativos decai em 5 (cinco) anos, contados da data em que foram expedidos. § 1º No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.’     No âmbito do Município de Natal, o art 54, da Lei Municipal n.º 5.872/08, in verbis:     ‘Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.      § 1º No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.’     Referidos princípios foram recepcionados pela ordem constitucional vigente (art. 5º, XXXVI e art. 7º, IV).     Caberia, então, ao Município de Natal, ter regulamentado a forma de remuneração dos servidores apelantes dentro do prazo de 05 (cinco) anos e como não o fez, embora inconstitucional, deve perdurar o pacto celebrado e homologado judicialmente perante a Justiça do Trabalho, até que advenha norma própria para a classe profissional em questão.     Impõe-se, desta forma, a realização de um juízo de ponderação entre o princípio da legalidade e o postulado da segurança jurídica e boa-fé dos administrados, em razão do decurso de um lapso temporal considerável, sob pena de afronta ao interesse público primário.     Quanto à alegação de prescrição ou decadência do direito dos apelantes, vale ressaltar que não transcorreu prazo prescricional relativo ao ato em comento e nem a intercorrência do prazo decadencial, eis que, a hipótese é de inaplicabilidade de coisa julgada inconstitucional, o que pode ser sempre revisto.     Ante o exposto, em dissonância com o parecer da 19ª Procuradoria de Justiça, voto pelo conhecimento e provimento do recurso interposto, para, reformando a sentença hostilizada, determinar a continuidade do pagamento dos vencimentos dos autores, na forma como vinha sendo realizado antes do acordo firmado anteriormente, resguardando-se ao Poder Público Municipal a possibilidade de instituição de regime remuneratório próprio e aplicável à categoria profissional respectiva, momento no qual deverá cessar a aplicabilidade da transação em tela.”.     A matéria relativa à mudança de regime jurídico dos servidores públicos, de celetista para estatutário, não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco opostos embargos de declaração para satisfazer o requisito do prequestionamento. Aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido nas Súmulas nºs 282 e 356/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão suscitada” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Nesse sentido, o AI 743.256-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 08.3.2012 e o AI 827.894-AgR/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, unânime, DJe 07.11.2011, cuja ementa transcrevo:     "RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé."     Por seu turno, verifico que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base em fundamento infraconstitucional suficiente para a manutenção do acórdão recorrido, o qual restou precluso em virtude da ausência de interpposição de recurso especial para Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Súmula nº 283/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”. Colho precedentes:     “Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. ICMS. Transporte intermunicipal e interestadual de mercadorias destinadas à exportação. Isenção. Fundamento infraconstitucional suficiente. Súmula nº 283 do STF. Precedentes. 1. É pacífica a jurisprudência desta Suprema Corte no sentido de não se admitir recurso extraordinário contra acórdão que contenha fundamento infraconstitucional suficiente à sua manutenção. Orientação da Súmula nº 283/STF. 2. Agravo regimental não provido.” (RE 611560 AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 27-06-2013)     “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo fundado em fundamento constitucional e infraconstitucional. 3. Interposição simultânea de recurso especial e extraordinário. Recurso não-provido no Superior Tribunal de Justiça. Manutenção dos fundamentos infraconstitucionais. Incidência da Súmula 283 do STF. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 487.379-AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 21.11.2008)     Noutro giro, ausente impugnação específica, no recurso extraordinário, às razões de decidir adotadas pela Corte de origem quanto ao fundamento referente à ausência de instituição de regime remuneratório próprio e aplicável à categoria profissional, bem como no que diz com a aplicação do prazo decadencial de cinco anos previsto na legislação ordinária.     Aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido na Súmula 284/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: ARE 656.357-AgR, rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe 23.02.2012; AI 762.808-AgR, rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, DJe 30.3.2012; RE 356.310-AgR-segundo, rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 11.10.2011; e RE 656.256-AgR, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 05.3.2012, cuja ementa transcrevo:     “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.”     De mais a mais, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que “A decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das decisões anteriores que tenham adotado entendimento diferente. Para que tal ocorra, será indispensável a interposição de recurso próprio ou, se for o caso, a propositura de ação rescisória própria, nos termos do art. 485 do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (art. 495)”, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido:     “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO – PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA – CARÁTER INFRINGENTE – INADMISSIBILIDADE – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA RECEBIDOS PARA NEGAR PROVIMENTO AO APELO EXTREMO – COISA JULGADA EM SENTIDO MATERIAL – INDISCUTIBILIDADE, IMUTABILIDADE E COERCIBILIDADE: ATRIBUTOS ESPECIAIS QUE QUALIFICAM OS EFEITOS RESULTANTES DO COMANDO SENTENCIAL – PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL QUE AMPARA E PRESERVA A AUTORIDADE DA COISA JULGADA – EXIGÊNCIA DE CERTEZA E DE SEGURANÇA JURÍDICAS – VALORES FUNDAMENTAIS INERENTES AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO – EFICÁCIA PRECLUSIVA DA “RES JUDICATA” – “TANTUM JUDICATUM QUANTUM DISPUTATUM VEL DISPUTARI DEBEBAT” – CONSEQUENTE IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE CONTROVÉRSIA JÁ APRECIADA EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, AINDA QUE PROFERIDA EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – A QUESTÃO DO ALCANCE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 741 DO CPC – MAGISTÉRIO DA DOUTRINA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. – Não se revelam admissíveis os embargos de declaração, quando a parte recorrente – a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição – vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes. – A sentença de mérito transitada em julgado só pode ser desconstituída mediante ajuizamento de específica ação autônoma de impugnação (ação rescisória) que haja sido proposta na fluência do prazo decadencial previsto em lei, pois, com o exaurimento de referido lapso temporal, estar-se-á diante da coisa soberanamente julgada, insuscetível de ulterior modificação, ainda que o ato sentencial encontre fundamento em legislação que, em momento posterior, tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, quer em sede de controle abstrato, quer no âmbito de fiscalização incidental de constitucionalidade. – A superveniência de decisão do Supremo Tribunal Federal, declaratória de inconstitucionalidade de diploma normativo utilizado como fundamento do título judicial questionado, ainda que impregnada de eficácia “ex tunc” – como sucede, ordinariamente, com os julgamentos proferidos em sede de fiscalização concentrada (RTJ 87/758 – RTJ 164/506-509 – RTJ 201/765) –, não se revela apta, só por si, a desconstituir a autoridade da coisa julgada, que traduz, em nosso sistema jurídico, limite insuperável à força retroativa resultante dos pronunciamentos que emanam, “in abstracto”, da Suprema Corte. Doutrina. Precedentes. – O significado do instituto da coisa julgada material como expressão da própria supremacia do ordenamento constitucional e como elemento inerente à existência do Estado Democrático de Direito.” (RE 589513 ED-EDv-AgR-ED, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 17/03/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-072 DIVULG 15-04-2016 PUBLIC 18-04-2016)     “AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. EXCEPCIONALIDADE DA RESCISÃO. COISA JULGADA. CLÁUSULA PÉTREA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. SÚMULA 343. INCIDÊNCIA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Divergência jurisprudencial não enseja ação rescisória. II – Coisa julgada consiste em cláusula pétrea constitucional, do que decorre a excepcionalidade da rescisão. III - Agravo regimental não provido.” (AR 2341 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 18/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-107 DIVULG 29-05-2018 PUBLIC 30-05-2018)     “CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE PRECEITO NORMATIVO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EFICÁCIA NORMATIVA E EFICÁCIA EXECUTIVA DA DECISÃO: DISTINÇÕES. INEXISTÊNCIA DE EFEITOS AUTOMÁTICOS SOBRE AS SENTENÇAS JUDICIAIS ANTERIORMENTE PROFERIDAS EM SENTIDO CONTRÁRIO. INDISPENSABILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO OU PROPOSITURA DE AÇÃO RESCISÓRIA PARA SUA REFORMA OU DESFAZIMENTO. 1. A sentença do Supremo Tribunal Federal que afirma a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo gera, no plano do ordenamento jurídico, a consequência (= eficácia normativa) de manter ou excluir a referida norma do sistema de direito. 2. Dessa sentença decorre também o efeito vinculante, consistente em atribuir ao julgado uma qualificada força impositiva e obrigatória em relação a supervenientes atos administrativos ou judiciais (= eficácia executiva ou instrumental), que, para viabilizar-se, tem como instrumento próprio, embora não único, o da reclamação prevista no art. 102, I, “l”, da Carta Constitucional. 3. A eficácia executiva, por decorrer da sentença (e não da vigência da norma examinada), tem como termo inicial a data da publicação do acórdão do Supremo no Diário Oficial (art. 28 da Lei 9.868/1999). É, consequentemente, eficácia que atinge atos administrativos e decisões judiciais supervenientes a essa publicação, não os pretéritos, ainda que formados com suporte em norma posteriormente declarada inconstitucional. 4. Afirma-se, portanto, como tese de repercussão geral que a decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das sentenças anteriores que tenham adotado entendimento diferente; para que tal ocorra, será indispensável a interposição do recurso próprio ou, se for o caso, a propositura da ação rescisória própria, nos termos do art. 485, V, do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495). Ressalva-se desse entendimento, quanto à indispensabilidade da ação rescisória, a questão relacionada à execução de efeitos futuros da sentença proferida em caso concreto sobre relações jurídicas de trato continuado. 5. No caso, mais de dois anos se passaram entre o trânsito em julgado da sentença no caso concreto reconhecendo, incidentalmente, a constitucionalidade do artigo 9º da Medida Provisória 2.164-41 (que acrescentou o artigo 29-C na Lei 8.036/90) e a superveniente decisão do STF que, em controle concentrado, declarou a inconstitucionalidade daquele preceito normativo, a significar, portanto, que aquela sentença é insuscetível de rescisão. 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento.” (RE 730462, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 28/05/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-177 DIVULG 08-09-2015 PUBLIC 09-09-2015)     Insubsistente a alegação de que “não existe direito adquirido pelo servidor público a regime jurídico funcional e remuneratório”, afirmado pela Corte de origem que o município de Natal não se desincumbiu do ônus de “instituição de regime remuneratório próprio e aplicável à categoria profissional respectiva.“ Compreensão diversa exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula nº 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”.     Por conseguinte, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da Constituição da República.     Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).     Publique-se.     Brasília, 01 de fevereiro de 2019. Ministra Rosa Weber Relatora



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 23/09/2019
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | Canais RSS do STF