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Brasília, 16 de setembro de 2019 - 17:48
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Rcl/27697 - RECLAMAÇÃO

Classe: Rcl
Procedência: BAHIA
Relator: MIN. ROSA WEBER
Partes RECLTE.(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RECLDO.(A/S) - JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA
ADV.(A/S) - SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) - ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
Matéria: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Jurisdição e Competência | Competência



    Requisitem-se informações do Órgão reclamado, a serem prestadas no prazo de 10 dias (art. 989, I, do CPC/2015).     Cite-se os beneficiários da decisão reclamada, conforme disposto no artigo 989, inciso III, do CPC, a fim de que apresente contestação, no prazo legal de 15 dias.     Findos os prazos, dê-se vista dos autos à Procuradora-Geral da República (art. 991 do CPC/2015).     Após, voltem conclusos.     Publique-se.     Brasília, 04 de fevereiro de 2019. Ministra Rosa Weber Relatora



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 16/09/2019
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