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Brasília, 20 de setembro de 2019 - 16:14
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HC/148864 - HABEAS CORPUS

Classe: HC
Procedência: DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. GILMAR MENDES
Partes PACTE.(S) - MARIALVA LYRA DA SILVA
IMPTE.(S) - BRIAN ALVES PRADO
COATOR(A/S)(ES) - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Matéria: DIREITO PROCESSUAL PENAL | Ação Penal | Provas | Prova Ilícita



    Decisão: Trata-se de habeas corpus com pedido de medida liminar, impetrado originariamente por Augusto de Arruda Botelho e outra, em favor de Marialva Lyra da Silva, contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou provimento ao RHC 63.562/ES (eDOC 12, p. 1-12).     Eis a ementa desse julgado:     “PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO EXAUSTIVA. PRESCINDIBILIDADE. GRAVAÇÃO DE CONVERSA POR UM DOS INTERLOCUTORES. PROVA LÍCITA. RECURSO DESPROVIDO.     I - Na linha da jurisprudência desta Corte Superior e do col. STF, acerca da decisão de recebimento da peça acusatória, ‘[...] o exame da admissibilidade da denúncia se limita à existência de substrato probatório mínimo e à validade formal da inicial acusatória’ (Inq n. 3.113/DF, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 6/2/2015).     II - Dessarte, por se tratar de decisão interlocutória simples, o recebimento da denúncia prescinde de exaustiva fundamentação. No caso concreto, a decisão de recebimento da denúncia está fundamentada, ainda que de forma sucinta.     III - A gravação de conversa realizada por um dos interlocutores é considerada prova lícita, e difere da interceptação telefônica, esta sim, medida que não prescinde de autorização judicial (precedentes).     Recurso ordinário desprovido.” (eDOC 12, p. 1)     Extrai-se dos autos que a paciente foi denunciada pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 333 do Código Penal (corrupção ativa), porquanto “supostamente faria parte de um esquema de pagamento de propina envolvendo a empresa AMBITEC e um grupo de vereadores de Aracruz/ES. Mais especificamente, a paciente seria responsável por entregar o dinheiro aos edis, o que, segundo a acusação, configuraria o delito de corrupção ativa” (eDOC 2; eDOC 1, p. 3).     Na data de 17.7.2013, o Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Aracruz/ES recebeu a denúncia ofertada (Proc. 0016272-38.2012.8.08.0006; eDOC 3, p. 1-3; eDOC 5, p. 1).     Irresignada, a defesa impetrou o HC 0006098-80.2015.8.08.0000 no Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (eDOC 6, p. 1-23), que denegou a ordem (eDOC 7, p. 1-20).     Daí a interposição do citado RHC 63.562/ES no Superior Tribunal de Justiça, cuja Quinta Turma negou provimento ao apelo, nos termos da ementa supracitada (eDOC 12, p. 1-12).     Ao final, a parte impetrante requer, liminarmente, “seja determinada a suspensão do andamento da Ação Penal nº 0016272-38.2012.8.08.0006, em trâmite perante a 1ª Vara Criminal da Comarca de Aracruz/ES, até o final julgamento deste remédio heroico”. No mérito, pede a concessão da ordem “para que seja declarada a ilicitude das provas obtidas mediante a gravação clandestina, e também das que delas derivaram” (eDOC 1, p. 19).     Indeferi o pedido de liminar (eDOC 19, p. 1-5).     O Ministério Público Federal opinou pela denegação do presente writ (eDOC 21, p. 1-3).           É o relatório.     Decido.     Preliminarmente, consoante consta do portal eletrônico do TJ/ES, bem como do eDOC 22, p. 53-58, do HC 167.645/ES, a mim distribuído por prevenção ao presente writ, verifico que o juízo a quo, nos autos da citada Ação Penal 0016272-38.2012.8.08.0006, em 15.1.2019, vale dizer, posteriormente à presente impetração, absolveu a ora paciente “MARIALVA LYRA DA SILVA, qualificada nos autos, quanto ao crime tipificado no art. 333, caput, do Código Penal, narrado na denúncia, com fulcro no art. 386, inciso VII, do CPP”.     Assim, não mais subsiste interesse jurídico legítimo da paciente a ser amparado na presente via.     Ante o exposto, julgo prejudicado o presente habeas corpus, por perda superveniente do objeto, nos termos do artigo 21, inciso IX, do RI/STF.     Publique-se.     Brasília, 8 de fevereiro de 2019. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 20/09/2019
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