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Brasília, 23 de setembro de 2019 - 11:04
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ARE/1025694 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Classe: ARE
Procedência: RIO DE JANEIRO
Relator: MIN. GILMAR MENDES
Partes AGTE.(S) - ERIC ALESSANDRO VALEIKO
ADV.(A/S) - RICARDO CARVALHO BRAGA DOS SANTOS
ADV.(A/S) - ANDREA GONCALVES FERRY
AGDO.(A/S) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
INTDO.(A/S) - SERGIO LUIZ DE AMORIM
ADV.(A/S) - PIETRO LUIGI PIETROBON DE MORAES VARGAS
INTDO.(A/S) - RODRIGO RODRIGUES MOTA
ADV.(A/S) - ROSANA APARECIDA DE OLIVEIRA MIRANDA NOGUEIRA
ADV.(A/S) - CARLOS EDUARDO MOTA FERRAZ
Matéria: DIREITO PENAL | Parte Geral | Aplicação da Pena
DIREITO PROCESSUAL PENAL | Ação Penal | Nulidade | Cerceamento de Defesa
DIREITO PENAL | Parte Geral | Tipicidade
DIREITO PENAL | Parte Geral | Aplicação da Pena | Regime inicial



           Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 14.12.2018 a 1.2.2019.



    Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Penal e processual penal. 3. Agravante condenado a 8 anos, juntamente com outros 2 corréus, todos policiais, como incurso no crime de sequestro (art. 159 do CP). 4. Alegação de cerceamento de defesa na não observação pelo juízo de primeiro grau da aplicação dos arts. 402 e 184 do CPP, levando a ofensa ao art. 5º LV e LVII do texto constitucional. 5. Ofensa indireta e reflexa dos princípios constitucionais. 6. Superação, inviabilidade, necessário o revolvimentos do conjunto fático-probatório. 7. Óbice da Súmula 279/STF. 8. Tema 660 da sistemática de repercussão geral. 9. Precedentes. 10. Agravo regimental ao qual se nega provimento.



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 23/09/2019
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