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Brasília, 16 de setembro de 2019 - 22:02
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Rcl/29106 - RECLAMAÇÃO

Classe: Rcl
Procedência: DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. ROSA WEBER
Partes RECLTE.(S) - ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
RECLDO.(A/S) - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIAO
ADV.(A/S) - SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) - JOSE ARNALDO DA SILVA
ADV.(A/S) - SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Matéria: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Atos Processuais | Nulidade | Reserva de Plenário



RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. TRANSMUTAÇÃO AUTOMÁTICA DE REGIME JURÍDICO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. ADI 1.150-MC. VIOLAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 10 NÃO CONFIGURADA. NEGADO SEGUIMENTO.     Vistos, etc.     1. Trata-se de reclamação constitucional, com pedido de liminar, proposta pelo Estado de Pernambuco, com fundamento no artigo 102, I, “l”, da Constituição da República e no artigo 156 do RISTF, em face de decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, nos autos da reclamação trabalhista nº 0000732-25.2016.5.06.0261, em que negado provimento ao recurso ordinário, mantido o deferimento dos depósitos do FGTS durante todo o período contratual, porquanto contratado o servidor público sob o regime celetista, sem concurso público, antes da Constituição Federal de 1988.     2. Segundo narra o reclamante, José Arnaldo Silva ajuizou reclamação trabalhista pleiteando o recebimento dos depósitos do FGTS atinentes ao período da contratação, iniciada sem a realização prévia de concurso público, anteriormente à vigência da Constituição Federal de 1988. Sustenta que o TRT da 6ª Região declarou a inconstitucionalidade da Lei Complementar estadual nº 03/90 - que promoveu a alteração do regime jurídico de celetista para estatutário -, sem submissão da questão ao plenário ou órgão especial. Aponta violação Súmula Vinculante nº 10.     3. Busca, em sede de liminar, a suspensão do curso do processo e, no mérito, a cassação da decisão reclamada.     4. Informações prestadas pela autoridade reclamada.     É o relatório.     Decido.     1. A via estreita da reclamação constitucional (arts. 102, I, “l”, e 103- A, § 3º, da Constituição da República) pressupõe a ocorrência de usurpação de competência originária do Supremo Tribunal Federal, desobediência à súmula vinculante ou descumprimento de decisão desta Corte proferida no exercício de controle abstrato de constitucionalidade ou em controle difuso, desde que pertinente, nesta última hipótese, à mesma relação jurídica e às mesmas partes.     2. O TRT da 6ª Região negou provimento ao recurso ordinário, mantido o deferimento dos depósitos do FGTS durante o período da prestação de serviços. Registrou o início da contratação em 2.11.1987, sem a realização prévia de concurso público, antes da vigência da Constituição Federal de 1988. Nesse cenário, concluiu inválida a mudança automática de regime jurídico de celetista para estatutário por meio da Lei Complementar estadual nº 3/90, por ofensa ao art. 37, II, da Lei Maior, conforme entendimento desta Suprema Corte manifestado ao julgamento da ADI 1.150-MC. Transcrevo a decisão reclamada na fração de interesse:     “Alega o reclamante que trabalha para o reclamado desde 02/11/1987 e que, por estar iminente sua aposentadoria, dirigiu-se à Caixa Econômica Federal e ali constatou que não havia qualquer saldo em sua conta de FGTS, razão pela qual pleiteou o recolhimento de tal título.     O reclamado confirma a data de início das atividades do reclamante, contudo salienta que, à luz do advento da Lei Complementar Estadual nº 03/90, o empregado passou a ser considerado estável no serviço público, restando enquadrado no regime jurídico único estabelecido por dito diploma, momento em que seu vínculo com a Administração Pública transmudou-se para estatutário.     Pois bem.     O cerne da questão diz respeito à validade da mudança de regime jurídico perpetrada pelo Estado de Pernambuco por meio da edição da Lei Complementar Estadual nº 03/90, para que se possa concluir pelo enquadramento do reclamante no âmbito do regime celetista ou estatutário.     Em primeiro lugar, veja-se que o autor, como alhures já referido, foi admitido pelo reclamado no período de império da Constituição Federal de 1967, a qual impunha a exclusividade do regime estatutário e em vários de seus artigos, como nos arts. 99, § 2º, e 104, § 1º, usava a expressão "emprego". Inclusive, no seu art. 10, atribuía à Justiça Federal a competência para julgar as causas trabalhistas em que a União fosse parte.     Essas razões evidenciam o acolhimento, por aquela Constituição, do regime da Consolidação das Leis do Trabalho para regular a relação de emprego com quem dispusesse a prestar serviço perenemente no âmbito da Administração Pública, cujo vínculo daí resultante era de natureza contratual e permanente, sendo que os direitos e obrigações decorrentes deste vínculo eram os previstos naquele Diploma Legal.     Diante de tais fundamentos e, considerando que a contratação da autora se efetivou sob a égide da Constituição de 1967, que não exigia a realização de concurso público para a admissão de empregados pela Administração Pública, tal forma de contratação mostra-se perfeitamente válida.     Nesse passo, ocorrendo a admissão do reclamante através de contrato regido pela legislação do trabalho, tem-se pela sua regularidade por estar em consonância com a legislação constitucional e ordinária vigente à época, não podendo este contrato ser alterado unilateralmente pelo reclamado, sob pena de nulidade do seu ato.     Ademais, no caso em questão, o reclamado, por ato unilateral, transformou o vínculo empregatício que havia entre as partes em vínculo estatutário, em flagrante afronta ao art. 37, II, da Constituição Federal de 1988, que estabelece a obrigatoriedade de concurso público de provas e títulos para provimento dos cargos públicos, violando, também, a legislação trabalhista vigente, pois tal ato suprimiu direitos irrenunciáveis dos recorridos, a exemplo da efetivação dos depósitos fundiários na conta vinculada dos autores.     Sigo, pois, a orientação do Excelso Supremo Tribunal Federal, que tem entendido ser inviável a conversão automática de regime jurídico, ante o óbice contido no art. 37, II, da CF/88, razão pela qual o empregado público, ainda que admitido anteriormente à vigência da Constituição Federal de 1988, sem submissão a certame público, continua regido pelo regime celetista, independentemente da existência de norma estadual ou municipal que estabeleça a conversão automática deste regime para o estatutário.     Nesse sentido, manifestou-se o STF, no julgamento da ADIn 1.150, cuja relatoria coube ao Ministro Moreira Alves:     […]     A conversão automática, mediante lei estadual, do regime celetista, pelo qual o reclamante foi admitido, em regime estatutário é, pois, duplamente nula. Primeiro por violar frontalmente norma constitucional que estabelece a moralidade na Administração Pública e onde não há previsão alguma para conversão de regime celetista em estatutário, e, depois, por afrontar as normas de ordem pública e de caráter impositivo e obrigatório do direito do trabalho, sendo evidente que o autor nunca foi servidor público, mas apenas empregado público, com contrato de trabalho regido todo tempo pelas normas de direito do trabalho (CLT).     Por óbvio que, em não se considerando válida a transmutação de um regime para outro, como corolário permaneceu incólume o contrato de trabalho originariamente celebrado entre as partes sob a chancela da legislação trabalhista consolidada, razão pela qual não se há de falar em prescrição do direito de ação.”     3. Afirma o reclamante inaplicável a ADI 1.150-MC à hipótese, porquanto não declarada a inconstitucionalidade do caput e § 1º do art. 276 da Lei nº 10.098/94 do Rio Grande do Sul, que instituiu a mudança automática do regime jurídico. Afirma a validade da transformação, em cargos públicos de provimento efetivo, dos empregos públicos ocupados por empregados sujeitos à estabilidade prevista no art. 19 do ADCT.     4. No caso, registrada na decisão reclamada a admissão do empregado em novembro de 1987 menos de um ano da vigência da CF/88, inaplicável o referido preceito constitucional. Esta Suprema Corte, ao julgamento da ADI 1.150-MC, de relatoria do Ministro Moreira Alves, declarou a inconstitucionalidade da mudança irrestrita do regime jurídico de celetista para estatutário no que abrange empregados admitidos antes da Constituição Federal de 1988 sem a realização de concurso público e sem a observância dos requisitos previstos no art. 19 do ADCT. Extraio do voto condutor:     “A expressão impugnada ‘operando-se automaticamente a transposição de seus ocupantes’, que se refere aos nomeados interinamente para cargos públicos e aos extranumerários e contratados que ocupam funções que são transformados em cargos de provimento efetivo, diz respeito, sem dúvida, a servidores que não são concursados e que, ou também não foram estabilizados por força do dispositivo no artigo 19 do ADCT da atual Constituição, ou , se alguns o foram, não se submeteram ao concurso público para fins de efetivação a que alude o citado dispositivo do ADCT. Consequentemente, é relevante a fundamentação jurídica do pedido de liminar quanto a essas expressões, estando de outra parte, como tem entendido esta Corte em casos análogos, presente o requisito da conveniência de sua suspensão”. (ADI 1150 MC, Relator Ministro Moreira Alves, Tribunal Pleno, DJ 26-05-1995)     5. Nesse contexto, proferida a decisão reclamada com esteio na jurisprudência consolidada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, mostra-se de todo dispensável a submissão da arguição de inconstitucionalidade ao plenário ou ao órgão especial do Tribunal de origem. Colho, nessa linha, os seguintes precedentes:     CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA. IPTU. PROGRESSIVIDADE FISCAL. VEDAÇÃO EM PERÍODO ANTERIOR À EC 29/2000. PROCESSUAL CIVIL. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL. PROCEDIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. "É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana" (Súmula 668/STF). Reiterada aplicação às leis do Município do Rio de Janeiro. 2. Não há reserva de Plenário (art. 97 da Constituição) à aplicação de jurisprudência firmada pelo Pleno ou por ambas as Turmas desta Corte. Ademais, não é necessária identidade absoluta para aplicação dos precedentes dos quais resultem a declaração de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade. Requer-se, sim, que as matérias examinadas sejam equivalentes. Assim, cabe à parte que se entende prejudicada discutir a simetria entre as questões fáticas e jurídicas que lhe são peculiares e a orientação firmada por esta Corte. 3. De forma semelhante, não se aplica a reserva de Plenário à constante rejeição, por ambas as Turmas desta Corte, de pedido para aplicação de efeitos meramente prospectivos à decisão. De qualquer forma, a questão não tem relevância constitucional (RE 592.321-RG, rel. Min. Cezar Peluso, DJe de 09.10.2009). 4. Sob pena de caracterização como simples falácia ad terrorem, compete ao ente federado demonstrar com precisão numérica a inviabilização da atividade estatal, pretensamente causada pelo dever de reparação de danos reconhecido pelo Judiciário. 5. Constitui inadmissível apelo à catástrofe a afirmação de que o custo da reparação reconhecida pelo Judiciário será distribuído a toda a sociedade, com o aumento da carga tributária. Antes de tudo, questão política legislativa, que deve ser partilhada com os cidadãos pelos meios legalmente previstos. Insuficiência para afastar, tão somente por si, direito individual ao ressarcimento de dano tributário. Agravo regimental ao qual se nega provimento (AI 607616 AgR/RJ, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, Dje 01.10.2010). ( destaquei )           EMENTA Agravo regimental na reclamação. Súmula Vinculante nº 10. Existência de pronunciamento plenário do STF acerca da matéria de fundo. Aplicação mitigada do art. 97 da CF/88. Artigo 481, parágrafo único, do CPC. Violação não configurada. Agravo regimental não provido. 1. Não viola o art. 97 da CF/88 a decisão proferida por órgão fracionário do Poder Judiciário mediante a qual se nega eficácia a ato normativo por fundamento constitucional - assentada em entendimento do Plenário do STF acerca da matéria de fundo, ainda que sobre dispositivo diverso . 2. Exige-se aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo do paradigma para o cabimento da reclamação constitucional. 3. Agravo regimental não provido (Rcl 9299 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 12.02.2015). ( destaquei )     Ementa: RECLAMAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 10. 1. O Ministério Público estadual detém legitimidade ativa autônoma para propor reclamação constitucional perante o Supremo Tribunal Federal (Rcl 7.358, Rel.ª Min.ª Ellen Gracie). 2. A jurisprudência desta Corte admite exceção à cláusula de reserva de plenário, quando o órgão fracionário declara a inconstitucionalidade de uma norma, com base na própria jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento (Rcl 11055 ED, Rel. Min. Roberto Barroso, 1º Turma, DJe 19.11.2014). (destaquei).     6. Nessa mesma linha de argumentação cito as seguintes decisões monocráticas: Rcl 29109, Relator Ministro Luiz Fux, DJe 28.11.2017; Rcl 22093, Relatora Ministra Rosa Weber, DJe 01/8/2017; Rcl 29104. Relator Ministro Celso de Mello, DJe de 13/11/2018.     7. Ausente violação à Súmula Vinculante 10, forte no art. 21, § 1º, do RISTF, nego seguimento à reclamação,. Prejudicado o exame do pedido liminar.     Publique-se.     Brasília, 08 de fevereiro de 2019.         Ministra Rosa Weber Relatora      



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 16/09/2019
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