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Brasília, 21 de setembro de 2019 - 10:14
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ARE/1104133 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Classe: ARE
Procedência: MINAS GERAIS
Relator: MIN. GILMAR MENDES
Partes RECTE.(S) - SIND DOS AUDITORES FISCAIS E AUDITORES TECN DE TRIB MUNIC DE BELO HTE - SINFISCO
ADV.(A/S) - CARLOS VICTOR MUZZI FILHO
RECDO.(A/S) - MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
Matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Férias



    Despacho:     Vistos.     Nesta data, o Ministro Luiz Fux encaminhou estes autos à Presidência com o seguinte despacho:     “Cuida-se, na origem, de ação proposta pelo Sindicato dos Auditores Fiscais e Auditores Técnicos de Tributos Municipais de Belo Horizonte – SINFISCO/BH contra o Município de Belo Horizonte (Processo 2588403-22.2012.8.13.0024)     O Sindicato dos Auditores Fiscais e Auditores Técnicos de Tributação do Município de Belo Horizonte – SINFISCO interpôs agravo nos próprios autos objetivando a reforma de decisão que inadmitiu recurso extraordinário, manejado com arrimo nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão que assentou, in verbis:     ‘APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. GRATIFICAÇÃO POR SUPERAÇÃO DE METAS TRIBUTÁRIAS - GSMT E PARTICIPAÇÃO EM RESULTADO POR ESFORÇO EXTRAORDINÁRIO - PREE. INCIDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. 13º SALÁRIO E 1/3 DE FÉRIAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE.     Conforme Lei Municipal nº 9.303/07, a Gratificação por Superação de Metas Tributárias - GSMT - e a Participação em Resultado por Esforço Extraordinário - PREE - não se incorporará à remuneração do servidor público em qualquer hipótese ou para qualquer fim, exceto para fins de desconto do imposto de renda e contribuição previdenciária, e não integrará o pagamento de férias regulamentares ou da gratificação natalina. Ante a inexistência de previsão legal não há que se falar na incorporação da Gratificação por Superação de Metas Tributárias - GSMT - e da Participação em Resultado por Esforço Extraordinário - PREE - na base de cálculo de 13º (décimo terceiro) salário e de 1/3 (um terço) sobre as férias dos Auditores Fiscais e Auditores Técnicos de Tributos Municipais do Município de Belo Horizonte.” (Vol. 2 – fl. 138)     Os embargos de declaração opostos ao acórdão da remessa necessária e do recurso de apelação foram desprovidos (Vol. 2 – fls. 162-169)     Nas razões de seu apelo extremo, o recorrente sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação ao artigo 7º, VIII e XVII, da Constituição da República, ao argumento de que o décimo–terceiro deve incidir sobre a remuneração integral sendo desnecessária legislação local que defina a referida verba e que a gratificação de férias deve ser calculada sobre a remuneração integral.     O recorrido, em contrarrazões, pugna, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso e, acaso superado o juízo de admissibilidade, no mérito, requer o desprovimento do apelo extremo (Vol. 2 – fls. 188-195).     Ab initio, antes de qualquer juízo acerca do presente recurso, ressalte-se que o Processo 2588403-22.2012.8.13.0024 já foi objeto de apreciação por esta Suprema Corte (RCL 21.037–AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 22/11/2016, acórdão transitado em julgado em 15/2/2017).     Diante disso, SUBMETO os presentes autos à Presidência desta Suprema Corte, para que examine a ocorrência de prevenção e, por conseguinte, a necessidade de redistribuição do presente processo (ARE 1.104.133) ao Ministro Alexandre de Moraes, sucessor do Ministro Teori Zavascki, então relator da mencionada RCL 21.037.” (grifos do autor)     Examinados os autos, decido.     Bem destacou o eminente Ministro Luiz Fux que a ação coletiva nº 2588403-22.2012.8.13.0024, objeto de impugnação nesse recurso, já foi objeto de apreciação por esta Suprema Corte, por ocasião do julgamento pela Segunda Turma da Rcl nº 21.037/MG (Relator o saudoso Ministro Teori Zavascki), que manteve, em sede de agravo regimental, a decisão do Relator que julgou procedente a ação constitucional para cassar o acórdão no processo nº 2588403-22.2012.8.13.0024.     Consoante preconizado pelo art. 10, caput, do RISTF,     “A Turma que tiver conhecimento da causa ou de algum de seus incidentes, inclusive de agravo para subida de recurso denegado ou procrastinado na instância de origem, tem jurisdição preventa para os recursos, reclamações e incidentes posteriores, mesmo em execução, ressalvada a competência do Plenário e do Presidente do Tribunal.” (grifos nossos)     Nessa conformidade, determino à Secretaria que providencie a livre redistribuição destes autos entre os membros da Segunda Turma.     Publique-se.     Brasília, 1º de fevereiro de 2019. Ministro Dias Toffoli Presidente Documento assinado digitalmente



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 21/09/2019
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